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LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020

LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020
(DOU de 12/06/2020 Seção I Pág. 01)

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Clique aqui e confira o texto completo

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.010-de-10-de-junho-de-2020-261279456

 


Assessoria de Comunicação - Sindhoesg - 15/06/2020

 

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