ATENÇÃO: Todas as notícias inseridas nesse clipping reproduzem na íntegra, sem qualquer alteração, correção ou comentário, os textos publicados nos jornais, rádios, TVs e sites citados antes da sequência das matérias neles veiculadas. O objetivo da reprodução é deixar o leitor ciente das reportagens e notas publicadas no dia.
DESTAQUES
Saúde mental é assunto do programa Jackson Abrão Entrevista
Empresário individual terá que cumprir exigências para plano de saúde coletivo
Brasileiros preparam tratamento médico por meio de holografias
Sem volta
Hemocentro de Goiás mais próximo da sociedade
Bancos de Leite Humano precisam de mais doações
Saúde: prevenção do diabetes e ajuda a Santas Casas estão entre propostas aprovadas em 2017
Proposições aprovadas neste ano visam ampliar proteção às mulheres
O POPULAR
Saúde mental é assunto do programa Jackson Abrão Entrevista; assista
O jornalista Jackson Abrão entrevistou o psiquiatra Salomão Rodrigues Filho
No programa desta quarta-feira (27), o assunto do programa Jackson Abrão Entrevista é a saúde mental. O jornalista Jackson Abrão Entrevistou o Dr. Salomão Rodrigues Filho, psiquiatra, e o bate papo girou em torno da situação das pessoas com transtornos psíquicos no Brasil.
https://www.opopular.com.br/editorias/magazine/sa%C3%BAde-mental-%C3%A9-assunto-do-programa-jackson-abr%C3%A3o-entrevista-assista-1.1426516
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Empresário individual terá que cumprir exigências para plano de saúde coletivo
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regulamentou a contratação de plano de saúde coletivo por empresários individuais. Segundo resolução normativa publicada no Diário Oficial da União, o empresário deverá comprovar sua condição, apresentando documentos que confirmem a inscrição nos órgãos competentes por no mínimo seis meses e sua regularidade cadastral na Receita Federal.
Segundo a ANS, a medida tem como objetivo coibir abusos relacionados a esse tipo de contratação, como a constituição de empresa exclusivamente para esse fim. Também busca dar mais segurança jurídica e transparência ao mercado, ao estabelecer as particularidades desse tipo de contrato.
Para manter o contrato, o empresário individual deverá conservar a sua inscrição nos órgãos competentes e a regularidade do seu cadastro na Receita Federal. As operadoras e as administradoras de benefícios deverão exigir esses documentos no momento da contratação do plano e anualmente, no mês de aniversário do contrato.
Se for constatada a ilegitimidade, a operadora do plano de saúde poderá rescindir o contrato, desde que faça a notificação com 60 dias de antecedência. A comprovação anual da condição de empresário individual e dos requisitos de elegibilidade dos beneficiários a ele vinculados também deverá ser exigida nos contratos celebrados antes da vigência dessa resolução.
A nova norma estabelece ainda que a operadora deve informar ao contratante as principais características do plano a que está se vinculando, como o tipo de contratação e as regras relacionadas. O contrato só poderá ser rescindido unilateralmente pela operadora após um ano de vigência e na data de aniversário, mediante notificação prévia de 60 dias.
A proposta de resolução passou por consulta pública entre agosto e setembro deste ano, e entrará em vigor em 30 dias.
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DIÁRIO DA MANHÃ
Brasileiros preparam tratamento médico por meio de holografias
O Sistema de Saúde Holográfica, desenvolvido por pesquisadores da UFF, levará acompanhamento médico virtual para locais distantes e de difícil acesso. Através do Projeto Telessaúde da UFF, moradores do interior do Acre, Amazonas e Pará, por exemplo, poderão receber atendimento clínico ágil e de qualidade. A iniciativa, que visa contribuir para a saúde e bem-estar da população, é uma parceria com o Exército e a Marinha do Brasil e conta com suporte financeiro da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj).
O sistema permite que uma junta médica acompanhe um atendimento clínico, mesmo a milhares de quilômetros de distância. Os pacientes poderão ser observados numa imagem 3D em cores, interagindo durante a consulta, ajudando no diagnóstico e, em casos específicos, contribuindo na decisão por cirurgia ou transferência para outra localidade. O consultório virtual é composto de maca, mesa, cadeira e tem equipamentos para auxiliar a consulta pela internet, como webcam, microfone, computador para a transmissão da imagem holográfica e iluminação especial para garantir a boa visibilidade do doente. Dessa forma, o médico que está junto ao paciente recebe em tempo real o apoio e a participação da equipe de especialistas de um centro urbano melhor equipado.
Desenvolvido pelos pesquisadores do Núcleo de Estudos de Tecnologias Avançadas da Escola de Engenharia (Netav/UFF), em parceria com o Corpo de Saúde do Hospital Universitário Antonio Pedro (Huap), o sistema foi testado pela Marinha na operação do navio de apoio às atividades na Antártida e, também foi avaliado em navios-hospitais que atendem populações ribeirinhas da Amazônia. Na UFF, o consultório virtual contribuiu para a realização de testes psicológicos e diagnósticos precoces de demência, No Hospital Central do Exército (HCE), está sendo definido um protocolo que, no futuro, ajude a equipe médica a identificar doenças de pele.
A construção de um consultório virtual tem custo estimado em menos de R$ 10 mil e utiliza equipamentos simples, com baixo custo de manutenção. “A imagem refletida em uma tela fina, posicionada à frente da junta médica, garante a sensação de conforto e tridimensionalidade. Pelo sistema holográfico, é possível acompanhar a cena completa. Os médicos podem observar o paciente dos pés à cabeça, seus gestos e sinais de relaxamento ou tensão”, destaca o engenheiro de telecomunicações, professor e coordenador geral do projeto, Julio Cesar Rodrigues Dal Bello. “O emprego da holografia em shows já era conhecido, mas as imagens transmitidas não eram feitas em tempo real”, explica a também engenheira, professora e coordenadora científica do projeto, Natalia Castro Fernandes.
O projeto começou a ser desenvolvido em 2012, no Centro de Referência em Assistência à Saúde do Idoso, Serviço de Geriatria do Huap. Segundo a coordenadora da equipe de Saúde, Yolanda Eliza Moreira Boechat, a ideia foi de uma ex-aluna da pós-graduação, que queria promover a interiorização do serviço. A equipe de engenharia do Netav/UFF foi, então, desafiada a dar uma solução tecnológica.
Segundo Dal Bello, o sistema criado pela equipe da UFF garante a segurança no envio e compartilhamento de dados dos pacientes, que são transmitidos dos consultórios virtuais até o centro de saúde holográfico de forma criptografada, utilizando a rede de telecomunicações terrestre ou satélite.
Para o vice-reitor, Antonio Claudio da Nóbrega, a assistência à saúde não deve ter fronteiras, limites de territórios, municípios e estados. É necessário o engajamento e cooperação de todos na busca pela integração nacional, de modo que a população tenha um atendimento de qualidade. “É o que a UFF vem fazendo com esse projeto, por exemplo, contribuindo para o bem-estar de toda a sociedade: dos centros urbanos até os que moram em localidades de difícil acesso. A partir de estudos e profissionais qualificados da universidade e com o uso da tecnologia da informação para a área da saúde vamos sempre buscar diminuir essas distâncias continentais e tornar realidade um atendimento de excelência para todos os cidadãos”, ressalta.
A professora Yolanda Boechat anunciou que um projeto de extensão está sendo planejado para o curso de Medicina em Oriximiná, no Pará, onde a UFF tem uma unidade avançada de atendimento médico-ambulatorial à população local, de 50 mil habitantes. Além de aperfeiçoar o sistema, com novas funcionalidades, o grupo pretende também contribuir na implantação da tecnologia nas unidades de fronteira do Exército e criar um banco de dados sobre doenças tropicais. “É preciso que toda a sociedade não só conheça o potencial do projeto e de seus pesquisadores, mas também saiba que é desenvolvido no Brasil. Essa é uma estratégia que vai além da assistência à saúde, contribuindo para o ensino e a pesquisa científica”, conclui.
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Sem volta
Credores do Hospital Lúcio Rebelo avaliam seriamente a possibilidade de requerer a falência da empresa. São pouquíssimas as esperanças de receber os créditos junto aos novos proprietários. Um indicativo de que eles não pretendem honrar os compromissos foi a mudança de nome da unidade hospitalar.
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O HOJE
Hemocentro de Goiás mais próximo da sociedade
Para informar a população e profissionais de saúde de como estão os estoques do Hemocentro Estadual de Goiás – Nion Albernaz (Hemogo) foi criado em 2017 o painel do Hemocentro no Conecta SUS
A doação de sangue é um ato solidário, fundamental para a manutenção da vida. Para informar a população e profissionais de saúde de como estão os estoques do Hemocentro Estadual de Goiás – Nion Albernaz (Hemogo) foi criado em 2017 o painel do Hemocentro no Conecta SUS.
As informações em tempo real apontam como estão os estoques do Hemocentro. Ele pode ser acessado pela internet e as pessoas podem conferir que tipo sanguíneo está em nível mais crítico. “Precisamos fidelizar doadores e a informação é estratégica nesse trabalho”, defende o diretor administrativo da unidade, Arione de Paula.
As informações apresentadas no painel são atualizadas automaticamente e periodicamente de 30 em 30 minutos. O internauta encontra as seguintes informações: estoque de bolsas por tipo de sangue dentro da validade; histórico de candidatos à doação; perfil quanto à frequência de doação no ano 2017; perfil quanto ao sexo no ano 2017 e perfil quanto à faixa etária no ano 2017. O interessado deve entrar na home page, clicar na aba Indicadores de Saúde e em seguida no link Indicadores do Hemocentro (http://www.conectasus.go.gov.br/indicadores-de-saude/).
Carlos Augusto Tibiriçá, coordenador de TI do Conecta SUS, explica que o painel de indicadores do Hemocentro de Goiânia foi criado com informações captadas a partir do sistema Hemovida/DATASUS. “O objetivo é o de melhorar a gestão dos recursos hematológicos escassos e assim racionalizar o uso do estoque”, afirma Tibiriça.
Apoio da sociedade
O Hemocentro também realizou atividades e parcerias para chamar a atenção dos doadores. A freqüência ideal de doação de sangue é de 90 dias para o homem, podendo realizar até 4 doações no ano e 120 dias para a mulher. O intervalo mínimo entre doações deve ser de dois meses para os homens e de três meses para as mulheres. O índice de doadores de sangue no Hemocentro de Goiás de Janeiro de 2017 até 21/11/2017 foi de 24.560 candidatos à doação de sangue e de 18.348 bolsas de sangue coletadas.
As 180 campanhas para incentivar as doações contaram com a participação e empresas, associações e até times de futebol. A TV Anhanguera promoveu duas campanhas este ano, em junho e em novembro. O time sub-20 do Vila Nova movimentou a sede do Hemocentro, no Setor Coimbra (Goiânia), quando os jogadores foram ao local doar sangue. Também foram realizadas atividades nos Shoppings Cerrado, Passeio das Águas, Flamboyant e Goiânia Shopping.
Para o diretor do Hemocentro Estadual de Goiás – Nion Albernaz, Mauro Silva, a iniciativa, que está na quarta edição é fundamental para ajudar a repor os estoques de sangue suprir os hospitais estaduais. “Infelizmente, na época de festas de final de ano, as demandas por sangue nas unidades aumentam muito devido aos acidentes e violência. Para tanto, é primordial que a comunidade faça sua parte e doe sangue. Uma bolsa, apenas, é capaz de salvar quatro vidas”, explicou.
Quais as condições básicas para doar sangue?
• Estar em boas condições de saúde
• Ter entre 16 e 69 anos, desde que a primeira doação tenha sido feita até 60 anos (menores de 18 anos precisam de autorização)
• Pesar no mínimo 50 kg
• Estar descansado (ter dormido pelo menos 6 horas nas últimas 24 horas)
• Estar alimentado (evitar alimentação gordurosa nas 4 horas que antecedem a doação)
• Apresentar documento com foto emitido por órgão oficial
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GAZETA DO ESTADO
Bancos de Leite Humano precisam de mais doações
Dezembro e janeiro são, historicamente, meses em que as doações de leite humano caem, em razão do período de férias e festividades. Frente a essa realidade, a Secretaria de Saúde do Distrito Federal desenvolve um conjunto de ações para incentivar a adesão de novas doadoras. O trabalho de convencimento tem surtido efeito, segundo informou a coordenadora dos Bancos de Leite Humano da pasta, Miriam Santos. “Conseguimos que novas doadoras entrassem no início de dezembro e esperamos melhorar o resultado até o fim deste mês”, estima.
Nas últimas semanas, foi intensificada uma campanha de mídia na televisão, no rádio e via Internet para estimular as mães. “Esperamos que o esforço se traduza em adesões”, acredita a coordenadora. Cada pote doado pode alimentar até 10 bebês. De janeiro a 30 de novembro foram coletados 15.154 litros de leite humano no DF, de 5.258 mães. Com as ações implementadas pela secretaria, a expectativa é que, até o fim de 2017, seja superado o número de doadoras do ano passado.
O leite humano doado entre janeiro e 30 de novembro deste ano foi suficiente para alimentar 9.676 bebês, quantidade superior à de todo o ano passado (9.138). Em 2016, foram 5.381 doadoras. Faltam pouco mais de 100 para alcançar esse número. “Tenho certeza de que podemos superar esse montante”, prevê Miriam.
Conforme a coordenadora, anualmente, entre 300 e 400 mães se dispõem a contribuir. “É bom lembrar que toda mulher em fase de amamentação é potencial doadoras de leite materno. Precisamos que mais mulheres colaborem”, convoca. O DF tem uma média de 55 mil nascimentos por ano nas redes pública e particular de hospitais e uma média de 5.550 doadoras. “Estamos atingindo em torno de 10% da população-alvo. É preciso reforçar para as mulheres a importância desse gesto”, comenta a coordenadora.
Mães interessadas em doar podem entrar em contato pelo telefone 160, opção 4, pelo site Amamenta Brasília ou pelo aplicativo do programa. Para saber como se cadastrar, bem como obter orientações de como fazer a coleta e o armazenamento do leite, elas podem acessar o site da Secretaria de Saúde.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Saúde: prevenção do diabetes e ajuda a Santas Casas estão entre propostas aprovadas em 2017
Entre outros temas ligados à saúde, a Câmara dos Deputados aprovou, em 2017, a criação de uma política de prevenção do diabetes e de assistência integral à pessoa diabética; a definição das atribuições dos agentes comunitários; e a instituição de programa de financiamento às Santas Casas de Misericórdia.
Confira a seguir os principais destaques.
Prevenção do diabetes
Por meio do Projeto de Lei 6754/13, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá ser obrigado a adotar política nacional de prevenção do diabetes e de assistência integral à pessoa diabética, incluído o tratamento dos problemas de saúde relacionados à doença.
Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o texto será analisado ainda pelo Senado.
Conforme a proposta, a política incluirá a realização de campanhas de conscientização sobre a importância e a necessidade de medir regularmente e controlar os níveis glicêmicos.
Entre as diretrizes previstos na medida, destacam-se a ênfase nas ações coletivas e preventivas; o apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico para o enfrentamento e o controle do diabetes; e o direito às medicações –incluindo os análogos de insulina –, aos instrumentos e aos materiais de autoaplicação e autocontrole.
Agentes de saúde
O Projeto de Lei 6437/16, também do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, define as atribuições profissionais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. A matéria aguarda sanção presidencial.
Os deputados analisaram emendas do Senado. A principal mudança em relação ao texto da Câmara aprovado em maio deste ano foi a permissão de remanejamento do agente de uma área de atuação para outra se o profissional adquirir residência fora do bairro onde atua em equipe multidisciplinar de atenção básica à saúde.
Foi incluída ainda nova atribuição, de verificação antropométrica (peso, altura, circunferências de cintura e de quadril) usadas para o diagnóstico do estado nutricional (desnutrição, excesso de peso e obesidade) com o objetivo de avaliar os riscos para algumas doenças, como diabetes mellitus, doenças do coração e hipertensão.
Santas Casas
Por meio do Projeto de Lei 7606/17, do Senado, a Câmara dos Deputados aprovou a criação do Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) no âmbito das instituições financeiras oficiais federais. A matéria foi convertida na Lei 13.479/17.
Conforme o texto, os bancos oficiais criarão duas modalidades entre suas linhas de crédito: para reestruturação patrimonial, com taxa de juros de 0,5% ao ano, prazo mínimo de carência de dois anos e de amortização de 15 anos; e crédito para capital de giro, com taxa de juros correspondente à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), carência mínima de seis meses e amortização em cinco anos.
Em qualquer dessas operações, a cobrança de outros encargos financeiros será limitada a 1,2% ao ano sobre o saldo devedor. As instituições beneficiárias do Pró-Santas Casas deverão apresentar plano de gestão a ser implementado no prazo de dois anos, contado da assinatura do contrato.
Para os cinco exercícios seguintes ao de aprovação da lei, o texto prevê o limite de R$ 2 bilhões por ano em subsídios federais pelos juros mais baixos, a serem consignados no Orçamento Geral da União (OGU), respeitada a meta de resultado fiscal definida pelo Poder Executivo.
Entidades beneficentes
Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei 8327/17, do Poder Executivo, que muda as regras para obtenção do certificado de entidade beneficente de assistência social na área de saúde. A matéria está em análise no Senado.
O texto cria uma exceção à Lei 12.101/09, que exige a apresentação, pela entidade, de cópia do contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) para a emissão do certificado.
Até 31 de dezembro de 2018, valerá declaração do gestor local do SUS que ateste a existência de relação de prestação de serviços de saúde.
Essa forma de comprovação valerá inclusive para as instituições que prestem serviços de atenção em regime residencial e transitório a dependentes químicos, incluídas as comunidades terapêuticas, com ou sem contraprestação do usuário dos serviços.
A partir de 1º de janeiro de 2019, será considerado ato de improbidade administrativa do gestor do SUS a transferência de recursos a essas entidades sem celebração prévia de contrato, convênio ou instrumento congênere.
Remédios para emagrecer
Por meio do Projeto de Lei 2431/11, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), a Câmara dos Deputados autorizou a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos (remédios para emagrecer) sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. A matéria foi transformada na Lei 13.454/17.
O texto já tinha sido aprovado pelos deputados em 2015. Dessa vez, foi aprovada emenda do Senado apenas para especificar o tipo de receituário (B2) a ser usado pelo médico para indicar remédios controlados.
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Proposições aprovadas neste ano visam ampliar proteção às mulheres
Em 2017, a Câmara dos Deputados aprovou propostas que visam dar mais proteção às mulheres, seja com relação à violência doméstica, seja no âmbito do trabalho ou da internet. O respeito à dignidade da mulher em vias de dar à luz também motivou proposta aprovada pelos deputados. Confira a seguir os principais destaques.
Registro em prontuário
Se virar lei, o PL 3837/15, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), obrigará profissionais de saúde a registrar no prontuário de atendimento os indícios de violência contra a mulher, para fins de estatística, prevenção e apuração da infração penal. A proposta está em análise no Senado.
Segundo o texto, a anotação deverá ocorrer se o profissional identificar sinais ou suspeitar da prática de violência contra a mulher. Ele também terá de notificar a direção da instituição de saúde onde ocorreu o atendimento. A direção terá, então, 24 horas para comunicar o fato às autoridades policiais para as providências cabíveis.
Já os delegados deverão informar a Secretaria de Segurança Pública dos casos de violência contra a mulher de que tiverem conhecimento, para fins de estatística.
Algemas no parto
Para proibir o uso de algemas nas presas prestes a dar à luz, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4176/15, da ex-deputada Angela Albino. De acordo com a proposta, convertida na Lei 13.434/17, é proibido o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto, durante o trabalho de parto e durante o período de puerpério imediato.
Marisqueiras
Por meio da aprovação do Projeto de Lei 1710/15, da então deputada Tia Eron (PRB-BA), são definidas as responsabilidades do poder público em relação às atividades desenvolvidas por mulheres marisqueiras. O texto, aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, está em análise no Senado.
Poderão contar com o apoio as mulheres marisqueiras que extraem artesanalmente mariscos de manguezais de maneira contínua, autônoma ou em regime de economia familiar. Caberá ao poder público oferecer crédito às atividades desenvolvidas pelas marisqueiras; garantir saúde e capacitação das trabalhadoras; e priorizar a construção de creches em regiões onde elas desenvolvem suas atividades. A proposta também estimula a criação de cooperativas ou associações de mulheres marisqueiras.
Ódio contra mulheres
A Câmara dos Deputados aprovou, ainda, o Projeto de Lei 4614/16, da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que repassa à Polícia Federal a investigação de crimes praticados pela internet que propaguem conteúdo misógino, ou seja, que expressem ódio ou aversão às mulheres. O texto seguiu para o Senado Federal. A votação, feita por acordo entre as lideranças, marca a campanha “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”, que tem como objetivo denunciar as várias formas de violência contra mulheres no mundo.
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Rosane Rodrigues da Cunha
Assessoria de Comunicação