Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado de Goiás

CLIPPING SINDHOESG 03/08/18

ATENÇÃO: Todas as notícias inseridas nesse clipping reproduzem na íntegra, sem qualquer alteração, correção ou comentário, os textos publicados nos jornais, rádios, TVs e sites citados antes da sequência das matérias neles veiculadas. O objetivo da reprodução é deixar o leitor ciente das reportagens e notas publicadas no dia.

DESTAQUES

Fiscalização revela precariedade em postos de saúde de todo o país
Entidades médicas levam manifesto aos candidatos
Médicos fraudam o SUS com cirurgias estéticas, diz estudo
Médico e município goiano são condenados a pagar R$ 22 mil a criança que perdeu testículo
Goiânia ganha nova e moderna estrutura para locação de consultórios
Especialista destaca aspectos legais previstos, atualmente, sobre aborto, que será discutido hoje no STF

ISTOÉ ONLINE

Fiscalização revela precariedade em postos de saúde de todo o país

Problemas de infraestrutura, condições de higiene precárias e falta de equipamentos básicos são algumas das fragilidades identificadas por conselhos regionais de medicina em estabelecimentos da rede pública de todo o país.
O balanço inédito corresponde a visitas que ocorreram entre 2014 e 2017 a 4.664 unidades de saúde, incluindo ambulatórios, centros de atenção psicossocial (CAPs) e, principalmente, postos de saúde, onde funcionam unidades básicas de saúde (UBSs) e equipes de saúde da família (ESFs).
Do total de estabelecimentos visitados durante o período, 24% apresentavam, na data da fiscalização, mais de 50 itens em desconformidade com o estabelecido pelas normas sanitárias.
De acordo com o levantamento, em 81 unidades de saúde não havia consultório; em 268, não havia sala de procedimentos/curativos; e 551 não tinham recepção/sala de espera.
Em relação à estrutura física de unidades básicas de saúde, 34% dos locais vistoriados não possuíam sanitário adaptado para deficiente; 18% não tinham sala de expurgo/esterilização; 16% não possuíam sala de atendimento de enfermagem; e 13% não dispunham de farmácia ou sala de distribuição de medicamentos.
As condições para realização da higiene de pacientes, segundo o documento, também deixam a desejar. Em 23% das unidades visitadas, não havia toalhas de papel; 9% não tinham pias ou lavabos; e em 6% não havia sabonete líquido.
Os itens, segundo o Conselho Federal de Medicina (CFM), são considerados fundamentais para assegurar a limpeza e ajudar no controle de infecções e na transmissão de agentes patogênicos.
Em relação a equipamentos básicos para atendimento e diagnóstico adequado, 56% dos estabelecimentos não contavam com equipamento para exame completo dos olhos; 46% não tinham aparelho utilizado para visualizar imagens radiográficas; e 37% não contavam com equipamento necessário para examinar o canal auditivo.
Além disso, 22% das unidades não possuíam aparelho para medir pressão; em 17% faltavam estetoscópio; e 10% não havia termômetro.
"Mesmo sendo locais para a realização de consultas e procedimentos básicos ou por agendamento, em 1.707 dessas unidades de saúde visitadas, as normas sanitárias exigiam a presença de equipamentos específicos para suporte inicial em pacientes em situações de crises agudas", destacou o Conselho Federal de Medicina.
O balanço mostra, ainda, que, nas datas das vistorias, faltavam máscaras para manejo das vias aéreas em 68% dos estabelecimentos; desfibrilador com monitor em 64%; e cânulas naso ou orofaríngeas em 64%. Também não foram encontrados aspirador de secreções em 63% dos serviços e oxímetro, dispositivo que mede a quantidade de oxigênio no sangue, em 59% das unidades visitadas.
O documento revela, por fim, a falta de sondas para aspiração em 52% dos estabelecimentos e de medicamentos para atendimento de parada cardiorrespiratória e anafilaxia em 48% deles, além de ausência de equipamentos de proteção individual, oxigênio com máscara aplicadora e umidificador, ressuscitador manual do tipo balão autoinflável e cânulas e tubos endotraqueais, em percentuais que variam de 41% a 47% dos locais onde a vistoria foi feita.
"Não é admissível que esses itens estejam faltando nesses postos de atenção à saúde", avaliou o presidente do CFM, Carlos Vital, durante entrevista. "Esses itens não podem faltar. Em nenhum percentual. São minimamente necessários para o atendimento à saúde", ponderou.
A Agência Brasil entrou em contato com o Ministério da Saúde e aguarda um posicionamento em relação aos números apresentados pelos conselhos de medicina.
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O HOJE

Entidades médicas levam manifesto aos candidatos

Em meio a diversas convenções partidárias agendadas para a semana, entidades médicas divulgaram ontem um manifesto, a ser entregue aos presidenciá-veis, com propostas para melhorar a saúde no Brasil. A intensão é apresentar uma agenda pública com medidas que visam a assegurar os direitos dos pacientes e a qualidade do exercício da medicina e do atendimento à saúde. Dados recentes do Conselho Federal de Medicina (CFM) apontam que 55% dos brasileiros avaliam a saúde – pública e privada – no país como ruim ou péssima.
O manifesto foi elaborado durante o 13° Encontro Nacional de Entidades Médicas, em junho. São signatários o próprio CFM, a Associação Médica Brasileira (AMB), a Federação Médica Brasileira (FMB), a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e a Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR). Além dos candidatos à Presidência da República, o documento deve ser encaminhado ainda aos candidatos a governos estaduais, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e às assembleias legislativas.
Entre as questões consideradas mais urgentes pelas entidades estão itens como a defesa do Sistema Único de Saúde (SUS); uma maior participação da União no investimento e no custeio da saúde; a qualificação da gestão para a melhoria da infraestrutura para atendimento a pacientes; e a criação de políticas de recursos humanos que valorizem profissionais brasileiros, estimulando a migração e a fixação em áreas de difícil provimento – como uma carreira de Estado, sob responsabilidade da União, para médicos da rede pública.
Outros pontos citados no manifesto são o fortalecimento de mecanismos efetivos de fiscalização, controle e avaliação dos gastos públicos em saúde; o fim do que as entidades chamam de abertura desenfreada de escolas médicas e da oferta de cursos e programas em condições precárias de funcionamento; e a exigência de uma atuação isenta da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) contra abusos praticados contra beneficiários por operadoras de planos de saúde.
"É um momento no qual se discute o futuro do Brasil", lembrou o presidente do CFM, Carlos Vital. "Precisamos garantir, ao cidadão brasileiro, seus direitos previstos na Constituição e, ao médico brasileiro, as condições necessárias para o exercício da medicina", completou. Já o presidente da AMB, Lincoln Ferreira, avaliou que o grau de precariedade em que se encontra a saúde no Brasil é evidente. "O país suplantou sua capacidade de formar médicos com o mínimo de qualidade", disse.
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GAZETA DE RONDÔNIA

Médicos fraudam o SUS com cirurgias estéticas, diz estudo

Para burlar restrição, cerca de 95% dos procedimentos entram no sistema como se fossem reparadores

A morte da bancária Lilian Calixto após uma bioplastia no apartamento do médico Denis Barros Furtado, que foi preso, chamou a atenção do país para os perigos do mercado paralelo de procedimentos estéticos. No entanto, o caso do "Dr. Bumbum", como o médico é conhecido, é apenas mais um.
Cirurgias plásticas estéticas disfarçadas de procedimentos reparadores – que têm como objetivo corrigir deformidades congênitas ou traumas – nos formulários do Sistema Único de Saúde (SUS) têm sido uma prática comum em hospitais da região Sudeste – especialmente em Belo Horizonte e Rio de Janeiro.
As fraudes adotadas por médicos que usam pacientes de baixa renda para treinar ou aprimorar as técnicas cirúrgicas foram relatadas pelo antropólogo equatoriano Álvaro Jarrín no livro "Biopolitics of Beauty: Cosmetic Citizenship and Affective Capital in Brazil", lançado em 2017 após três anos de pesquisa no país.
De acordo com Jarrín, 95% das cirurgias plásticas no serviço público são estéticas, e essa banalização tem colocado esse tipo de intervenção "num pedestal sem que os riscos sejam avaliados a fundo pela sociedade brasileira".
No estudo, ele aponta que os procedimentos mais comuns são as cirurgias de mama, de abdômen e de nariz.
Frequentemente, disse ele à reportagem, rinoplastias viram "desvio de septo", e plásticas no rosto viram "correção de paralisia facial", burlando as regras que não permitem cirurgias estéticas no SUS.
"Os cirurgiões não descrevem isso como uma fraude, eles falam que simplesmente dão um jeito para justificar as cirurgias aos olhos do governo", afirma o antropólogo.
Ao todo, ele entrevistou 197 pacientes, 43 cirurgiões plásticos, oito residentes demedi- cina e 28 outros profissionais da saúde que trabalham em hospitais da rede pública ou em clínicas particulares. Durante a pesquisa, Jarrín diz ter presenciado em consultas a "prática muito comum" de o médico dizer ao paciente como fazer para conseguir a aprovação de sua cirurgia, por exemplo, queixando- se de dores na coluna para conseguir uma cirurgia de mama. "Dentro da sala de operações, vi também o quanto era comum fazer uma cirurgia estética, mas apresentá-la como reparadora nos formulários", explica ele. Com isso, as cirurgias verdadeiramente reparadoras têm que esperar muito mais tempo na fila.
Na opinião do antropólogo, o país só se tornou uma superpotência na área "porque tem mais corpos disponíveis para residentes praticarem as técnicas e para cirurgiões desenvolvê-las".
"Em outros países, os residentes e cirurgiões têm muitos problemas para conseguir pacientes dispostos a receber cirurgia estética feita por alguém em treinamento ou com um método experimental", diz.
CFM. Embora a maioria das pacientes fiquem felizes com os resultados, "um importante número sofre com erros médicos", e não tem recurso para processar os profissionais depois. Embora tenha tido conhecimento do livro, o Conselho Federal de Medicina (CFM) informou, em nota, que "não teve acesso ao método utilizado pelo autor" e que, por isso, não teria condições de fazer análise do material. "A autarquia também desconhece denúncias desse tipo que tenham sido feitas no âmbito dos Conselhos de Medicina ou da Justiça brasileira", afirmou.
A assessoria de imprensa do Ministério Público Federal informou que "não tem nenhuma investigação sobre esses casos" no país.
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MAIS GOIÁS

Médico e município goiano são condenados a pagar R$ 22 mil a criança que perdeu testículo
Servidor público prescreveu um anti-inflamatório para um caso de torção testicular, o qual exigia a realização de um procedimento manual para resolução do problema

A juíza Patrícia de Morais Costa Velasco, da comarca de Santo Antônio do Descoberto, no Entorno do Distrito Federal, condenou o município e um médico de um hospital público a pagarem, solidariamente, R$ 22 mil para um paciente de 11 anos de idade por danos morais. A decisão se deu após a vítima ter recebido um diagnóstico incorreto e ser submetida a uma cirurgia para a retirada de um dos testículos. O caso ocorreu em 2015, quando o garoto tinha oito anos.
Consta nos autos que o garoto, no dia 10 de outubro daquele ano, reclamou, logo após acordar, de fortes dores na região genital. O pai então decidiu levar o garoto para o hospital municipal. No trajeto, o estado do menino piorou bastante, sendo que o mesmo chegou a vomitar por várias vezes pelo aumento das dores nas regiões abdominal e genital.
Na unidade de saúde, o médico informou que as dores eram consequência de uma inflamação e lhe prescreveu um remédio, com orientação ingeri-lo a cada oito horas. Após dois dias tomando a medicação, o menor não apresentou melhoras e o pai decidiu conduzi-l0 ao Hospital  Regional da Asa Norte, em Brasília (DF), que constatou o estado grave do paciente, que mais tarde  foi transferido para o Hospital de Base.
Depois de passar por uma bateria de exames, o menino foi diagnosticado com torção testicular tardia e, em razão da demora na identificação do problema, o paciente teria que passar por uma cirurgia para remoção de um testículo.
Em sua defesa, o município de Santo Antônio do Descoberto alegou a inexistência do dever de indenizar, uma vez que a responsabilidade do médico “é subjetiva”. Ainda, ressaltou que o atendimento é uma obrigação de meio e inexiste presunção de culpa. A prefeitura também alega ausência de provas carreadas nos autos a fim de demonstrar a responsabilidade do município.
Decisão
Apesar disso, a magistrada considerou que o município e o médico possuem responsabilidade objetiva. Ela entendeu que o procedimento adotado pelo servidor público não foi o adequado, haja vista que a torção no órgão genital da criança constitui uma emergência médica de um especialista. “Se não for tratada nas primeiras seis horas, o paciente pode sofrer lesões permanentes, sendo necessário distorcer manualmente e não medicado com anti-inflamatório, soro glicosado e vitamina”, afirmou.
A juíza ainda destacou que se o profissional tivesse agido com seu regular dever de cuidado, as chances da realização do procedimento cirúrgico teriam sido minimizadas, sem a ocorrência de prejuízo permanente ao paciente. “A conduta do servidor público diminuiu consideravelmente as chances do autor”, frisou.
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A REDAÇÃO

Goiânia ganha nova e moderna estrutura para locação de consultórios
Salas são personalizadas conforme necessidade | 03.08.18 – 08:51

Goiânia – A crescente demanda pela locação de consultórios e espaços de saúde pode ser explicada pelas estatísticas. De acordo com a pesquisa Demografia Médica no Brasil 2018, são mais de 450 mil médicos no Brasil, sendo que 13 mil atuam Goiás. Deste total, metade tem mais de três empregos e atuam na rede privada, o que aquece o mercado de locação de salas. Em Goiânia o cenário segue a mesma tendência. 

Os dados apontam para a necessidade de o médico ter pelo menos um local próprio para atender consultas, exames e procedimentos de convênios ou particulares. Portanto, tendo em mente a otimização de recursos disponíveis e a gestão moderna de custos, a locação de uma sala para atendimento é a oportunidade de concretizar um serviço acessível que beneficie profissionais e pacientes.

Segundo o consultor imobiliário Fausto Gomes, o mercado de salas disponíveis para locação em prédios comerciais se tornou tendência nos últimos anos, uma vez que Goiânia atraiu projetos de edifícios comerciais e investidores que oferecem condições mais atrativas. A cidade também é destaque na área da saúde e conta com profissionais e serviços que são procurados por pessoas de todo o país.

Dessa forma, centros como o Espaço de Saúde Compartilhado, administrado pela empreendedora Maria Lúcia de Araújo, podem ser os investimentos ideais para o profissional que procura seu espaço na medicina goianiense. A estrutura fica a Avenida T-7, esquina com a Mutirão, no Setor Oeste, e proporciona ao profissional um ambiente de 600 m², que pode ser modificado conforme a necessidade do cliente. "O Espaço tem uma planta e um layout flexíveis para caso de mudanças", confirma Gomes.

Uma das maiores vantagens da locação, de acordo com o consultor, é de não se preocupar com taxas de condomínio. O locatário precisa ter em mente apenas a energia consumida por sua sala e a ambientação interna. Ainda segundo o consultor imobiliário, o Espaço de Saúde Compartilhado será lançado no segundo semestre deste ano e contará com 26 salas.

“O contrato de locação varia de acordo com cada caso, podendo ser firmado por mês ou por dias da semana. O cliente escolhe até o horário que precisa do espaço. As salas para locação são voltadas para área da Saúde, como medicina, psicologia, estética e bem-estar”, explica.

Espaço integrado
Em termos de locação, sobretudo na área da saúde, é preciso avaliar a localização do seu futuro consultório. Conforme destaca Fausto Gomes, a capital goiana possui um polo de saúde na região sul da cidade que pode favorecer o atendimento e estender a rede de relacionamento com outros profissionais.

Além disso, o Espaço Compartilhado atua no cuidado integral à saúde, proporcionando atendimento diferenciado, humano e continuado, fortalecendo o vínculo profissional-paciente. O projeto pode ser modulado de acordo com o perfil do profissional. "Quando se fala de personalização é com o objetivo de dar um espaço flexível para o profissional, onde ele também encontre vários profissionais e consiga indicações e boas relações profissionais", afirma o consultor imobiliário.

Diferenciais:
– Sala sob medida

– Sem taxa de condomínio

– Boa localização

– Segurança

– Privacidade

– Espaço compartilhado
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ROTA JURÍDICA

Especialista destaca aspectos legais previstos, atualmente, sobre aborto, que será discutido hoje no STF

Nesta sexta-feira (3) e no próximo dia 6 de agosto o Supremo Tribunal Federal (STF) promove audiência pública sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. 45 representantes de diversos setores envolvidos na questão, entre especialistas, instituições e organizações nacionais e internacionais, foram selecionados para contribuir com informações para a discussão do tema.
No Brasil, o aborto é crime, sendo permitido apenas em casos de estupro, fetos anencéfalos (quando há defeito na formação do tubo neural do bebê e, consequentemente, perda de consciência) e risco de vida à mãe.
"As hipóteses de aborto legal previstas no Código Penal são bastante ponderadas. Não é algo novo, é uma determinação de 80 anos atrás, analisa o especialista em Direito Penal e sócio do Cury e Cury Advogados Asssociados, Rogério Cury.
O direito ao aborto legal em casos de gravidez por estupro ou risco de morte para a mãe são direitos permitidos desde 1940 pelo Código Penal Brasileiro.
Segundo o jurista, é possível argumentar, no caso do aborto de anencéfalos, que a vida só se dá com atividade cerebral, de acordo com as definições da Lei 9434, que versa sobre transplante de órgãos e tecidos. O Conselho Federal de Medicina segue esse mesmo preceito: só há vida com atividade cerebral. E só há direito à vida onde a vida existe.
No caso de gestação resultante de estupro, há uma preocupação muito consistente com o valor sentimental, destaca o advogado. "Neste caso, entendo que deva prevalecer a dignidade da pessoa humana, da mãe estuprada, que tem o direito de continuar vivendo dignamente."
O advogado lembra ainda que além da Constituição Federal, o direito à vida também é assegurado pelo Pacto de São José da Costa Rica, acordo internacional firmado pelo Brasil por meio do Decreto n° 678, de 1992.
Audiência pública
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, dá início nesta sexta-feira (3) à audiência pública que discutirá a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Os representantes de diversos setores da sociedade selecionados pela ministra apresentarão seus pontos de vista em dois dias. As exposições continuarão na segunda-feira (6). A audiência será transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Nos dois dias de audiência, os trabalhos serão abertos às 8h20. A programação da manhã vai até as 13h20 e será retomada à tarde, das 14h30 às 19h30.
A matéria é tratada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol). Em março, a ministra Rosa Weber, relatora da ADPF, convocou a audiência por considerar que a discussão é um dos temas jurídicos "mais sensíveis e delicados", pois envolve razões de ordem ética, moral, religiosa e de saúde pública e, ainda, a tutela de direitos fundamentais individuais.
A relatora recebeu mais de 180 pedidos de habilitação de expositores, abrangendo entidades da área de saúde, institutos de pesquisa, organizações civis e instituições de natureza religiosa e jurídica. Destes, foram selecionados mais de 40 de acordo com os critérios estabelecidos na convocação: representatividade adequada, especialização técnica e/ou jurídica e garantia da pluralidade da composição da audiência.
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Rosane Rodrigues da Cunha
Assessoria de Comunicação