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DESTAQUES
• Servidores do Samu também aderem à greve na área da saúde em Goiânia
• Idoso de 86 anos morre em Cais a espera de vaga na UTI, em Goiânia
• Servidores da rede municipal de Saúde mantêm greve em Goiânia
• Reunião define medidas urgentes para implementação de mais vagas de UTI
• Movimento piora com greve
• A vida da cidade em tempos de dengue
• Saúde mantêm greve. Caos continua
• Casos da doença em Goiás chegam a 75 mil
• STF julga constitucionalidade da contratação de OS para execução de serviços públicos
• Suposta indução à omissão de socorro
• Cremego pode adotar exame para médicos recém-formados
TV ANHANGUERA/ GOIÁS (clique no link para acessar a matéria)
Servidores do Samu também aderem à greve na área da saúde em Goiânia
http://g1.globo.com/goias/jatv-2edicao/videos/t/edicoes/v/servidores-do-samu-tambem-aderem-a-greve-na-area-da-saude-em-goiania/4115715/
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Idoso de 86 anos morre em Cais a espera de vaga na UTI, em Goiânia
http://g1.globo.com/goias/jatv-2edicao/videos/t/edicoes/v/idoso-de-86-anos-morre-em-cais-a-espera-de-vaga-na-uti-em-goiania/4115371/
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Servidores da rede municipal de Saúde mantêm greve em Goiânia
http://g1.globo.com/goias/jatv-2edicao/videos/t/edicoes/v/servidores-da-rede-municipal-de-saude-mantem-greve-em-goiania/4115349/
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O POPULAR
Reunião define medidas urgentes para implementação de mais vagas de UTI
O encontro entre o MP-GO e as secretarias municipal e estadual de Saúde ocorreu na tarde desta quinta-feira (16).
Foram apresentadas medidas emergenciais para a ampliação do atendimento nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) em todo estado, durante uma reunião entre o MP-GO e as secretarias municipal e estadual de Saúde, na tarde desta quinta-feira (16).
Entre as medidas está a implementação de 20 leitos de UTI no Hospital Vila Nova, em Goiânia. Outro ajuste acordado foi a intensificação das providências para o desenvolvimento do serviço de atendimento domiciliar semi-intensivo (home care), a ser desenvolvido em conjunto pelo Estado e os municípios de Goiânia e Aparecida de Goiânia. Quando implementado, este serviço possibilitará a redução na ocupação dos leitos de UTI e a disponibilização de cerca de 30 vagas somente em Goiânia e outras 10 em Aparecida de Goiânia.
Presente na reunião, o secretário estadual de Saúde, Leonardo Vilela, informou que a partir da inauguração do Hospital de Urgências de Goiânia II, o Hugo II, serão abertas mais 10 vagas de UTI pediátrica, 10 para queimados e outras 60 de UTI adulta. A inauguração da unidade deverá ocorrer na segunda quinzena de junho.
O secretário anunciou ainda que o Estado autorizou a contratação de 22 servidores temporários para a realização de auditorias em saúde nas unidades de todo o Estado, o que permitirá verificar a regularidade de internação e permanência nas UTIs. No encontro, foi ponderado pelos gestores que o valor repassado para a diária das UTIs pela União (R$ 478,00) são insuficientes para cobrir os custos dos leitos de internação.
Por fim, foi apontada a necessidade de maior participação da regulação estadual na intermediação das vagas demandadas pelos municípios do interior, o que deverá ser definido por meio do desenvolvimento do projeto de integração dos sistemas de regulação municipais com a regulação estadual, utilizando-se um mesmo sistema e em um só quadro de vagas. O desenvolvimento deste arranjo está em fase final de estudo.
Greve
O resultado da greve na unidades da rede municipal de saúde de Goiânia e a epidemia de dengue resultaram em uma morte ontem no Centro de Atendimento Integral à Saúde (Cais) Colina Azul, em Aparecida de Goiânia, na Região Metropolitana.
O operador de máquinas Luciano Alves dos Reis, de 68 anos, faleceu com suspeita de dengue hemorrágica durante o terceiro dia de greve dos servidores da saúde. Como ele não conseguiu atendimento na capital, os familiares do idoso procuraram ajuda médica no município vizinho. Ainda assim esperaram dois dias por um leito em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sem obter sucesso.
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Movimento piora com greve
Pacientes com suspeita da dengue lotaram Cais de Campinas devido à paralisação em demais unidades de saúde da capital
Pedro Nunes
Com uma média de 2.416 notificações semanais de dengue na capital – que vive uma epidemia -, o único lugar que atendeu pacientes com suspeita da doença, ontem, foi o Centro de Atendimento Integral à Saúde (Cais) de Campinas. Isso porque os funcionários da rede municipal de saúde de Goiânia iniciaram uma greve ontem e apenas casos emergenciais foram atendidos. O atendimento ambulatorial e exames estão suspensos por tempo indeterminado.
Os servidores cobram melhores condições de trabalho, pagamento da data-base com retroatividade e adicional por insalubridade. “Estamos lutando pelos direitos que foram prometidos há algum tempo. A saúde em Goiânia está doente e estamos buscando a cura dela”, afirma a presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde), Flaviane Alves.
A cabeleireira Jaciara Nakatominaga, de 64 anos, foi uma das poucas pacientes atendidas. Ela conta que o número de pessoas que precisou de consultas foi grande. “Fiquei sabendo que o pessoal estava em greve e vim para o Cais Campinas. Mas aqui, durante a tarde, estava muito cheio. Vim para fazer o acompanhamento da dengue e tive de esperar um tempinho para chegar a minha vez”, relatou.
Caso bem diferente dos demais. O Cais Jardim América, por exemplo, estava dividido. De um lado, uma sala vazia. Do outro, o da emergência, estava em pleno funcionamento. Cenário oposto a dos dias anteriores.
Negociação
A greve ainda não tem previsão para chegar ao fim. A Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia (SMS) informa, em nota, que a assessoria jurídica “vai tomar todas as medidas cabíveis para provar a ilegalidade da greve e manter o atendimento integral à população que não pode ficar sem atendimento, pois saúde é um serviço essencial e Goiânia vive uma epidemia de dengue”.
A presidente do Sindisaúde Flaviane Alves revela que, até o fechamento dessa edição, a Prefeitura ainda não havia procurado o sindicato para negociar os termos. “O fim da greve só depende do prefeito”, diz.
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A vida da cidade em tempos de dengue
Cristiane Lima
O impacto que a dengue causa em Goiânia vai além dos centros de saúde lotados. Empresas e órgãos de prestação de serviços também enfrentam consequências pelo aumento no número de casos. A quantidade de atestados médicos que tem como causa a dengue vem aumentando e já preocupa gestores e administradores. Com a possibilidade do mesmo mosquito ainda transmitir a chikungunya, a preocupação fica ainda maior.
Na empresa de conservação e limpeza Stal, a média é de três ausências por dia. Todas justificadas pela dengue. Gerente administrativo da empresa, Saudio da Silva Santos Neto diz que a Stal gerencia 1,5 mil pessoas e que as faltas trazem prejuízos. “Temos divulgado para nossos servidores os serviços do Hospital de Medicina Alternativa, que disponibiliza um medicamento que pode minimizar os sintomas da doença.” Gerente operacional da empresa, Féerico Batista Silva fala sobre os prejuízos. “Infelizmente, é um prejuízo grande para a empresa. A pessoa acaba ficando afastada de 10 a 15 dias da frente de serviço.”
Por dia, a Comurg registra 25 atestados médicos de seus mais de 9 mil servidores. A maioria é pela dengue. O presidente da Companhia de Urbanização (Comurg), Ormando Pires, destaca que esse número impacta diretamente nos serviços prestados e que, para que não haja prejuízos, remanejamentos são feitos.
Na Skill Idiomas são 28 funcionários e seis já tiveram dengue esse ano. Uma delas ainda está se recuperando e outra faltou ao trabalho ontem com sintomas da doença. Coordenadora pedagógica da unidade Serrinha, Célia Lopes Chaves diz que a doença tem sido uma dor de cabeça. “Quando a falta é no setor administrativo, uma pessoa pode cobrir a outra. Mas quando são professores, o transtorno é maior.”
No colégio de ensino médio Pedro Gomes, em Campinas, a média de afastamentos pela doença é de dois servidores por semana. Coordenadora da unidade, Helga Souza afirma que o colégio, que tem 220 alunos em tempo integral, realiza atividades para evitar focos do mosquito. Ela afirma que a ausência do professor é a que mais impacta. “Muitas vezes, outro professor dobra ou fazemos o que chamamos de subir aula.”
No Colégio Pedro Xavier Teixeira, no Setor Pedro Ludovico, seis pessoas acabaram de voltar de licença por causa da doença. No Colégio Lyceu, três funcionários administrativos contraíram dengue, além de um professor.
No Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo), não há dados sobre o número de pessoas que já estiveram de atestado, mas a assessoria de imprensa da unidade confirma que são muitos. Em todas essas unidades existem “síndicos dengueiros”, responsáveis por cuidar do espaço e eliminar cada foco do mosquito.
Entre os profissionais que cuidam dos 14 terminais de ônibus da Região Metropolitana de Goiânia geridos pelo Consórcio RMTC, o volume de afastamentos do trabalho por causa da dengue só nos primeiros três meses deste ano já soma 58% do total de ocorrências registradas ao longo de todo o ano de 2014. “Sempre que um profissional falta ao trabalho por motivo de saúde precisamos empreender uma série de esforços e correr contra o tempo para reorganizar as equipes e garantir que nossos clientes não sintam o reflexo disso principalmente em serviços essenciais, como limpeza e organização de filas”, diz a gestora de trminais Flávia Miguel.
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O HOJE
Saúde mantêm greve. Caos continua
Prefeitura de Goiânia protocolou na Justiça pedido de ilegalidade da greve. Unidades na Capital continuam sem atendimento
Cynthia Costa e Ana Helena Borges
Embora o prefeito tenha encaminhado uma proposta alterando o projeto de lei da reforma administrativa à Câmara Municipal de Goiânia, os sindicatos dos trabalhadores na Educação e na Saúde permanecem em greve até apreciarem a propositura. O projeto contempla as principais reivindicações dos servidores públicos, entre elas a padronização do quinquênio para todas as categorias com o percentual de 10%.
Segundo o secretário de Finanças, Jeovalter Correia, foi protocolado na Justiça ontem o pedido de decretação da ilegalidade das greves da Educação e da Saúde. “Nós pedimos aos servidores o retorno deles aos postos de trabalho e a prefeitura nunca se furtou ao diálogo com as categorias”. O secretário revela que a folha, atualmente em cerca de R$ 180 milhões chegou ao seu limite e não é possível expandi-la no momento. Ele declarou ainda que, sendo decretada a ilegalidade, os pontos dos servidores faltosos serão cortados.
Unidades na Capital continuam sem atendimento. Foto: André Costa
O substitutivo do Projeto de Lei foi elaborado a partir de reivindicações apresentadas pelo Fórum dos Servidores Municipais e os vereadores da base, em reunião realizada com o prefeito Paulo Garcia. Mas a medida não significa o retorno imediato dos trabalhadores a seus postos. A decisão só será tomada após assembléias que cada categoria irá realizar em separado.
Categorias
A presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde), Flaviana Alves, afirma que apesar do prefeito ter enviado o substitutivo para a Câmara Municipal, a posição é manter a greve até haver avanços nas pautas específicas da saúde. “A nossa greve não é só pela redução do quinquenio, mas também por outros motivos”. Flaviana afirma que os trabalhadores pretendem acompanhar o substitutivo na Câmara e, se for o caso, apresentar emendas a ele.
O vice-coordenador geral do Sindicato Municipal dos Servidores da Educação do Município de Goiânia (Simsed), Valmer Araújo Medeiros, disse que é muito improvável acabar a greve da categoria com o envio do substitutivo. “A pauta é muito mais extensa e o caos na Educação é uma situação que já vem de muito tempo”. Ele explicou que uma reunião do comando de greve, realizada ainda ontem, iria definir as novas estratégias e a data da nova assembléia, que será na próxima semana.
O presidente do Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás (Simego), Rafael Cardoso Martinez, disse que terá uma reunião com o prefeito hoje, às 11h30, a fim de discutir as pautas reivindicatórias. “Se houver demonstração da administração municipal em atender as reivindicações, poderemos fazer uma assembléia hoje à noite a fim de estudar a proposta do prefeito”.
Resposta
Por meio de nota, a Secretaria Municipal de Saúde afirma que continua em negociação com os trabalhadores da saúde. Entre as reivindicações que avançaram está a data-base de 2015, aprovada nesta segunda na Câmara e que já deve ser paga na folha de abril.
Negociações são conduzidas por outras pastas
Em entrevista ao O HOJE, a secretária de Educação, Neyde Aparecida, relatou que os servidores não seriam recebidos pela pasta porque as negociações são conduzidas pelas secretarias de Governo e Gestão de Pessoas.
Neyde disse ainda que considera a paralisação um “direito dos profissionais”, mas que a real motivação não seria ajuste salarial, como relatado pelos manifestantes, e sim uma disputa interna da direção do sindicato.
“Em janeiro deste ano, os professores tiveram aumento salarial de 13% e de 26,5% do auxílio locomoção. Um professor em início de carreira recebe R$ 2,6 mil e, caso não faça nenhuma especialização, findará a carreira com R$ 4 mil por pouco mais de 4 horas de trabalho. A Prefeitura de Goiânia oferece vantagens que outras prefeituras não têm, nem mesmo o Estado que, por exemplo, não paga o piso”, relata.
Para os funcionários administrativos, a secretária disse que foram oferecidos os benefícios da titulação e recesso de 15 dias além dos 30 dias estabelecidos por legislação. Neyde relata que, atualmente, 87% do orçamento do órgão é destinado à folha de pagamento. “A greve nem foi decretada pelo sindicato. Tanto não é uma questão salarial que eles decretaram a paralisação e somente depois registraram a pauta”, alega. A secretária calcula que 40% das escolas municipais estão prejudicadas pela suspensão das atividades.
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Casos da doença em Goiás chegam a 75 mil
Prolongamento do período chuvoso, que cria condições favoráveis à reprodução do mosquito Aedes aegypti
O número de casos de dengue em Goiás chegou a 75,2 mil em 2015, de acordo com boletim epidemiológico divulgado ontem pela Secretaria Estadual de Saúde. A publicação veio acompanhada da notícia de que o Governo começou a entregar as 250 cadeiras de hidratação adquiridas pelo Estado para ajudar no tratamento clínico dos pacientes. Elas serão doadas aos municípios. Goiânia receberá 20.
O coordenador de controle de dengue e chikungunya da Secretaria de Saúde, Murilo do Carmo, afirma que o gráfico da doença apresentou queda nas três últimas semanas e acredita que o momento mais crítico já passou. Apesar do prolongamento do período chuvoso, que cria condições favoráveis à reprodução do mosquito Aedes aegypti, Murilo aposta no arrefecimento no número de notificações a partir dos próximos boletins. Ao todo, o Estado vai investir pelo menos R$ 6,15 milhões no combate à dengue em 2015.
Além de entregar cadeiras de hidratação, a Secretaria realizou, em parceria com o Ministério da Saúde, curso de Capacitação em Manejo Clínico de Dengue e Chikungunya no dia 1º deste mês para profissionais de Saúde dos 246 municípios goianos e continua a disponibilizar material didático para orientar servidores das prefeituras. O Governo também acompanha, de perto, a evolução dos casos nas 30 cidades onde a dengue avança mais.
O Boletim
A Capital segue na liderança do ranking de notificações da doença, com 33.038 registros. Na sequência vêm Aparecida de Goiânia (6.350), Anápolis (2.767), Jataí (1.887), Ceres (1.590), Rio Verde (1.334), Mineiros (1.190), Goiatuba (1.145), Goianira (1.072) e Pirenópolis (1.070).
O número de óbitos confirmados chegou a 12, dos quais quatro ocorreram em Goiânia e dois em Aparecida. Brazabrantes, Crixás, Goianésia, Morro Agudo, Rio Verde e Trindade registraram uma morte cada. Óbitos suspeitos são 26 – seis deles em Goiânia, quatro em Aparecida, três em Mineiros, dois em Goianira e um em Alto Paraíso, Caldas Novas, Goiatuba, Iporá, Morrinhos, Nazário, Nerópolis, Novo Gama, Porangatu, Rialma e São Luís dos Montes Belos. (Da Redação)
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STF julga constitucionalidade da contratação de OS para execução de serviços públicos
Em sessão plenária, Supremo avalia legislação que permite contratação de organizações sociais pela administração pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na sessão plenária desta quinta-feira (16) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923. Na ação, o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionam a Lei 9.637/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a criação do Programa Nacional de Publicização, bem como o inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações), com a redação dada pela Lei 9.648/1998.
Essas normas dispensam de licitação a celebração de contratos de gestão firmados entre o Poder Público e as organizações sociais para a prestação de serviços públicos de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação ao meio ambiente, cultura e saúde.
Voto-vista
Na sessão de ontem (15), o ministro Marco Aurélio apresentou voto-vista sobre a matéria. Para ele, o modelo estabelecido na Constituição Federal para a execução de serviços públicos sociais como saúde, ensino, pesquisa, cultura e preservação do meio ambiente não dispensa a atuação direta do Estado, “de maneira que são incompatíveis com a Carta da República leis e programas de governo que emprestem papel meramente indutor nessas áreas, consideradas de grande relevância social pelo constituinte”.
Assim, o ministro entendeu que “não há como se admitir a transferência integral da execução direta dessas atividades para a iniciativa privada, assumindo o Estado o papel de mera indução e coordenação”. Segundo o ministro, o caso de dispensa de licitação para celebração de ajustes com organizações sociais afronta o texto constitucional “de tal forma que se revela inviável a preservação do preceito mesmo pela técnica da interpretação conforme a Constituição”.
De acordo com o ministro Marco Aurélio, as leis questionadas permitem ao gestor público transformar um órgão ou pessoa jurídica pública em uma entidade de direito privado, “livre das amarras inerentes ao regime jurídico público”. “Estou convencido de que as normas das Leis 9.637/1998 e 9.648/1998 – que admitem a destinação de receitas orçamentárias, bens e servidores públicos à entidades qualificadas como organização social sem observância do regime jurídico público aplicável à administração – consubstanciam verdadeira fraude à regra do artigo 37, inciso XXI, da Carta Federal e implicam grave afronta ao princípio republicano, razão pela qual descabe a utilização da técnica da interpretação conforme”, concluiu.
Ele ainda considerou inconstitucionais também os artigos que possibilitam o afastamento de toda e qualquer interpretação no sentido de que os órgãos de controle interno e externo, em especial o Ministério Público e o Tribunal de Contas, estejam impedidos de exercer a fiscalização de forma independente, sem necessidade de representação do conselho administrativo da entidade privada. (Assessoria STF)
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DIÁRIO DA MANHÃ
Suposta indução à omissão de socorro
Áudio compartilhado por meio das redes sociais sugere que enfermeiros em greve deixem de aplicar medicação em pacientes para que profissão possa ser respeitada e o movimento grevista levado a sério
Divania Rodrigues,Da editoria de Cidades
A greve dos servidores de Goiânia tem colocado a população à prova. Quando o assunto é a Saúde municipal, os pacientes se encontram fragilizados quando recorrem ao atendimento e ficam expostos ao serviço oferecido. Neste momento em que parte do efetivo tem pleiteado direitos trabalhistas e a Capital sofre com uma epidemia de dengue, os goianienses doentes têm encontrado dificuldades para conseguir manter seu direito à saúde.
Representantes dos usuários da saúde pública municipal estiveram na redação do Diário da Manhã para alertar que a população tem sido deixada sem atendimento por parte de profissionais que fazem parte do movimento grevista. João Júnior, presidente do Conselho Municipal de Saúde do Cais Amendoeira e representante da região leste no Conselho Municipal de Saúde, afirma ser favorável à greve, mas pede que o atendimento não seja negado.
Ele apresenta áudio que demonstra que os enfermeiros em greve estão sendo induzidos a não aplicar remédios em pacientes já atendidos pelos médicos. De acordo com João e Ednamar Aparecida Oliveira Siqueira – presidente do Conselho de Saúde do Recanto das Minas Gerais e coordenadora do Fórum Permanente de Saúde da Região Leste – há provas que ligam o áudio, que circula nas redes sociais, a uma enfermeira do Cais Amendoeira. Eles explicam que estão levando a denúncia do caso à Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
A gravação tem 26 segundos e incentiva os enfermeiros a não aplicarem medicação nos pacientes para causar tumulto, além de afirmar que este é um método já utilizado em outro local de atendimento: “Gente, tem que fazer o que o pessoal fez no Cais da Chácara do Governador. É isso que tem que ser feito: deixar o paciente passar pelo médico e quando chegar na hora da medicação não ser feito, porque é a equipe de enfermagem que ‘tá’ de greve. Deixar tumultuar na hora da medicação, é isso que tem que ser feito! Aí sim, aí a gente vai ser respeitado como profissional.”
Procurada pela reportagem para falar sobre o caso, a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia informou por meio de nota que vai encaminhar a denúncia para o Conselho Regional de Enfermagem e tomar as providências cabíveis. Ainda esclareceu que “essa prática configura omissão de socorro e não respeita o código de ética da categoria.”
João e Edmanar esclarecem que a Saúde Pública Municipal está sucateada e mesmo antes da greve começar a situação era grave, com falta de profissionais no quadro de servidores, de medicamentos e de infraestrutura e equipamentos. Os conselheiros também afirmam que entendem que os salários dos servidores não está a altura do trabalho que eles desempenham por muitas vezes “fazer milagres com o que tem à mão” e que o movimento grevista é sério e merece respeito. Porém, acreditam que atitudes isoladas, como a que se dá na gravação, podem macular a categoria, já que a omissão de socorro se configura como crime.
Os conselheiros dizem esperar que o prefeito Paulo Garcia resolva de maneira imediata os problemas da Saúde municipal e atenda as reivindicações da categoria. Também esperam poder manter contato com o comando grevista e ajudar, de maneira mais viável e que não massacre a população, a solucionar a questão do atendimento à população neste momento delicado.
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JORNAL OPÇÃO
Cremego pode adotar exame para médicos recém-formados
Por Alexandre Parrode
Presidente do conselho questiona abertura indiscriminada de cursos de medicina e alerta: “Médico não tem o direito de errar. Por isso é necessária formação de qualidade”
Aos moldes da prova que é aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) resolveu avaliar a qualidade dos recém-formados que pleiteiam inscrição no Estado. Os resultados têm sido assustadores: 55% de reprovação.
Em entrevista exclusiva ao Jornal Opção Online, o presidente do Conselho Regional de Medicina de Goiás (Cremego) elencou os motivos pelo baixo desempenho dos futuros médicos e avaliou os cursos de medicina oferecidos em Goiás. Segundo dr. Erso Guimarães, faltam investimentos do governo federal e maior rigor na autorização da criação dos cursos de medicina.
Embora reconheça que a prova não influencia na competência dos recém-formados, ele acredita que seria uma maneira de tentar fazer com que as faculdades identifiquem as deficiências e melhorem a qualidade do ensino, uma vez que os resultados são divulgados.
Os estudantes de medicina de Goiás devem se preparar, pois o presidente do Cremego confirmou que a tendência é que o exame seja implantado no Estado.
Leia a entrevista na íntegra:
As escolas de medicina de Goiás estão preparadas para formar profissionais competentes?
É complicado. Goiás não é diferente do resto do País. É um dos Estados que mais demorou a ter autorização para novas escolas de medicina. Outros, como Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, abriram escolas indiscriminadamente. Inclusive, o Tocantins também. Goiás foi um dos últimos a ter “a porteira aberta”.
Como são concedidas as autorizações para se abrir uma faculdade de medicina? Qual o rigor do Ministério da Educação?
São normativas do MEC que definem a estrutura mínima para se abrir uma. Tem que ter uma pontuação mínima para se liberar a abertura, ou mesmo o aumento de vagas nos cursos já existentes.
Mas é importante ressaltar que o MEC só concede licença para escolas particulares. As públicas, estaduais ou municipais, são liberadas sem autorização do MEC. São liberadas com autorização do Conselho Estadual de Educação.
Um exemplo é a faculdade de Rio Verde, uma escola pública municipal autorizada diretamente pelo conselho e não pelo MEC.
Mas, dessa forma, a abertura dessas faculdades não vira uma questão política?
Nós questionamos à época a liberação da Faculdade de Rio Verde junto ao Ministério Público, mas, depois de apurados os fatos, chegou-se à conclusão de que estaria legal.
Que tipos de profissionais saem dessas faculdades, então?
Os Conselhos de Medicina não têm poder decisório ou opinativo sobre a criação dos cursos de medicina, nem sobre a grade curricular desses cursos. Nós temos um representante no Ministério da Saúde, por meio do Conselho Nacional de Saúde, mas é um representante entre as 14 outras profissões em saúde. Temos um poder mínimo.
Infelizmente, os cursos de medicina não estão sob o controle ou fiscalização dos conselhos.
Agora, quem sabe melhor qual a estrutura “mínima” que deve ser exigida para se propor a criação ou ampliação de cursos de medicina não é o MEC. São os profissionais da medicina. Nós é que temos o conhecimento para tanto. Acredito que deveria ser uma parceria entre o MEC e o Ministério da Saúde.
O que fazem os conselhos?
Recebem e fiscalizam os médicos. Não opinamos sobre a formação dos mesmos.
Quantas são as escolas de medicina de Goiás?
Oficializadas e em funcionamento: duas unidades da Universidade Federal de Goiás, uma em Goiânia e uma em Jataí; uma unidade da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-Goiás), em Goiânia; uma unidade da UniEvangélica, em Anápolis; duas unidades da Universidade de Rio Verde (Unirv), uma em Rio Verde e a outra em Aparecida de Goiânia.
E a Universidade Alfredo Nasser (Unifan)?
O Cremego questionou a mesma junto ao MEC, pois ela teve autorização negada, reprovada, mas através de medida liminar — que é um mandato de segurança —, conseguiu a abertura da faculdade.
Quer dizer, tirando até de quem tem constitucionalmente o direito de autorizar a abertura ou não de uma faculdade. A Justiça ignorou a decisão do MEC. Quer dizer que em Goiás nós temos faculdades autorizadas pelo MEC, pelo Conselho Estadual de Educação e via judicial. Isso nos preocupa muito.
A PUC-Goiás também teve, recentemente, o curso de medicina reprovado pelo MEC.
A PUC tentou abrir escola de medicina há mais de 15 anos. Quando eu fui presidente pela primeira vez, em 2001, a universidade tentou abrir o curso, mas nós não recomendamos a abertura, pois não havia condições.
Só conseguiram cinco anos depois, após se adequaram àquilo que propusemos. A universidade não chegou e abriu de imediato o curso, houve um processo de adequação. Agora, imagina uma faculdade que começou um dia desses, sem gabarito, sem condições.
Quem são os profissionais que ministram aulas nessas escolas que o sr. diz serem “sem gabarito”, “sem condições”?
Para ser médico ou ministrar aula de medicina tem que estar inscrito no conselho. Então, eles estão. Agora, não tem como o conselho proibir que um profissional dê aula em uma faculdade dessas. Não é nossa competência.
Aos moldes do exame da Ordem dos Advogados do Brasil, em São Paulo, já há o exame que avalia os médicos recém-formados. Os índices de reprovação dos paulistas são assustadores, chegando a 55% dos formados. Como o conselho entende tal fato?
O Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) criou o exame exatamente para avaliar o profissional de medicina que está sendo formado no Brasil. Na verdade, ele não só avalia os médicos recém-formados de São Paulo, mas, sim, os que querem se inscrever na regional paulista — mesmo tendo se formado em outros estados brasileiros. Naturalmente, a maioria dos que se inscrevem são formados lá.
No entanto, vale destacar que não é obrigatório ser aprovado para exercer a profissão. A prova é obrigatória para quem quiser se inscrever no conselho, mas não é obrigatório ter passado de fato para exercer a medicina.
A tendência é que esta prova seja estendida para todo o País. O Conselho Federal de Medicina é contra, mas temos alguns conselhos que já estão se preparando para se realizar a prova. Já discutimos isso em Goiás e devemos nos próximos meses decidir se traremos para cá. Se não me engano, mais dois conselhos já acertaram e farão os exames a partir deste ano.
Como presidente, como o sr. se posiciona?
Eu trouxe este assunto para plenária e a tendência é que seja feita a prova também em Goiás. Para quê? Para aferir a qualidade do profissional que está sendo formado e para poder pelo menos tentar influenciar na qualidade do médico que está sendo formado em Goiás.
Seria uma maneira de tentar fazer com que as faculdades identifiquem as deficiências e melhorem a qualidade do ensino. Não se resolve o problema dos que já saíram, mas dá condições de melhoria para os futuros formandos. A lei não nos permite não fazer a inscrição do médico que tem diploma, pois a prova não é excludente.
Quem tira zero pode fazer a inscrição porque a lei assim determina.
Seria uma solução fazer como a OAB faz? Quem não passa, não pode exercer a profissão?
É uma tendência natural que já está sendo discutida pelos conselhos há mais de dez anos: ter exames de proficiência para liberar o exercício da profissão. Só que este exame de ordem só teria validade se fosse regulamentado por lei.
Isso não evidencia a fragilidade do ensino superior, não só em Goiás, mas em todo o Brasil?
É o que existe na OAB. Faz exame para entrar na faculdade e depois para ser autorizado a exercer a profissão. Existe um item na lei do Mais Médicos que é o teste do progresso: uma avaliação a cada dois anos dos alunos de todos os cursos para verificar a qualidade deste profissional. Vai ser feito e já está na lei. Só que este será feito pela instuição de ensino. Por isso é tão importante ter instituições de ensino confiáveis.
O exame do Cremesp, que provavelmente será estendido — é só uma questão de tempo —, é um exame externo. Que avalia a qualidade do profissional e indiretamente avalia a qualidade do órgão formador.
O caso da PUC-Goiás, por exemplo, que obteve nota 2 no Conceito Preliminar de Curso (CPC), sendo assim reprovada pelo MEC, surpreendeu o Cremego. Como lidar com tal fato? Uma universidade grande, de renome, sendo reprovada por não possuir estrutura básica mínima?
É extremamente preocupante. A medicina é uma atividade de muita responsabilidade. O erro do médico leva a danos irreversíveis. Médico não tem o direito de errar. E, para não errar, tem que ser um profissional de qualidade. E para tanto, é necessário que haja uma formação de qualidade. Sendo assim, não dá para liberar licenças para cursos de produção de massa de médicos sem qualidade profissional. É uma irresponsabilidade da classe política e dos órgãos competentes liberar profissionais sem condição de oferecer atendimento de qualidade aos cidadãos.
Qualidade de ensino é muito mais importante que quantidade de médicos.
Por outro lado, temos a deficiência de médicos no Brasil hoje…
Não existe deficiência de médicos no Brasil. Pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a quantidade de médicos está mais que suficiente para atender a demanda de saúde do País.
Em Goiás também é assim?
A proporção é até maior do que a maioria dos outros Estados. Goiás tem muitos médicos porque forma muitos profissionais.
Então, qual o problema?
O problema é que existe estrutura de saúde inadequada, que não comporta os médicos ou a quantidade de médicos necessárias. A maioria dos médicos prefere atender na rede privada e a impressão é que não tem médico para a rede pública. Pague direito, dê condição de trabalho, que não vai faltar médico.
O atual governo quer aumentar o número de profissionais de nível superior. Então, em todas as áreas, não só na área da saúde, o governo federal aumentou o número de escolas. Criou cursos sequências, de pequena duração, para dar diploma de nível superior para quem não tinha.
Só aumentam o número de vagas e instituições, mas não se preocupam com a qualidade em nenhuma das áreas. Pergunte para profissionais de direito se há melhora no ensino. Não está havendo investimento na qualidade. Há investimento em números. Quer colocar mais gente em uma estrutura que já é precária. É uma irresponsabilidade com a nação!
Para se ter ideia hoje existe curso superior 100% não-presencial. Não tem justificativa.
Qual seria a saída?
Investir nas universidades. O governo federal deixou de investir R$ 12 bilhões em verbas orçadas. Orçadas e que estavam disponíveis para a saúde e o governo deixou de aplicar.
Deixou de construir hospitais e de comprar equipamento tendo dinheiro reservado. Para quê? Ou é incompetência gerencial, ou é objetivando sobrar dinheiro para dizer que tenha superávit. Essa é a questão.
Por nós, dos conselhos, poderia haver uma faculdade em cada esquina. Sendo de qualidade. Não há problema.
Os conselhos e médicos brasileiros são acusados de reserva de mercado. Quando o Mais Médicos foi lançado, inclusive, essa era uma das justificativas do governo. Hoje, eles comemoram os resultados do programa e vão lançar a segunda edição. Como o conselho vê a questão?
Na verdade, eles já abriram vagas para o Mais Médicos 2. O que aconteceu? Pela lei do projeto, tem que abrir vagas para brasileiros primeiro, deu mais de 10 mil inscritos para menos de 4 mil vagas. Na primeira vez que abriram, os brasileiros não conseguiram se inscrever e aí chamaram os estrangeiros.
Como está o mercado da medicina em Goiás?
Não existe médico desempregado em Goiás. O problema da “sensação” de que se falta médico é que a classe trabalha demais e dificilmente tem só um vínculo empregatício, ele tem dois, três e até quatro. Se pagasse bem o profissional, não haveria isso e, consequentemente, abriria mais vagas para outros trabalharem. Temos carência de médicos no sistema público, mas porque o sistema público não oferece condições.
Goiânia, por exemplo, faltam médicos. Se houvesse uma estrutura boa, pagasse melhor, faltaria? Não! Teria uma fila de médicos para ir para os Cais. O que acontece é que são realizados os concursos, o médico é contratado, mas na hora que vai trabalhar já vai contrariado por estar ganhando pouco e ainda é colocado em um ambiente adverso? Pede-se um remédio não tem, pede-se um exame simples, não faz, você tem que assumir uma hipótese diagnóstica sem uma comprovação básica.
Isso é muito sério. O médico tem que assumir um risco porque o paciente está ali, doente, e não pode esperar. Aí acontece um diagnóstico equivocado e de quem é a responsabilidade? É da secretaria de Saúde? Da prefeitura? Não. É do médico. Dizem que os médicos são “exigentes” demais. Mas não é… A pessoa chega com uma reação alérgica, precisa de uma ampola que custa R$ 2, mas não tem. Está certo isso?
Por vezes, o médico é considerado “exigente demais”. Como o sr. vê isso?
A gente orienta: se não tem condição de trabalho, não trabalhe, porque é colocar a vida das pessoas em risco. Não é ser exigente demais… É, na verdade, ter o mínimo de condição de trabalho. Mas aí, se o médico não vai trabalhar, a culpa é do médico.
Há, ainda, uma situação mais precária no interior. Em Goiânia, não se contrata médico sem concurso público — ou não se contratava, pelo menos. Já no interior, prefeitos fazem contratos temporários, que não dão nenhuma estabilidade ao médico. Por exemplo, nesses contratos, não são pagos 13º salário, férias, mas somente os dias trabalhados. E mais: estão querendo que médicos constituam pessoa jurídica. O município deixa de recolher as obrigações e o médico/empresa passa a ter mais obrigações. Você acha que o médico vai querer ficar nesses lugares?
E o Mais Médicos?
Foi um programa criado para levar médicos a locais onde não existiam médicos. A maioria deles estão onde? Nas grandes cidades! Nas periferias das grandes cidades. Em Goiás… Onde tem mais médicos?
No Entorno do DF?
Não! Em Goiânia e Aparecida de Goiânia. Algumas cidades do Entorno, sim, mas a maioria deles estão próximos às grandes capitais. Em São Paulo, a maioria está no ABC Paulista. Falta médico em São Paulo? Não falta. Cadê os médicos que precisam para onde não havia? As cidades continuam sem. Nesta chamada agora que estão colocando para as cidades mais distantes.
Para se ter ideia, dos primeiros 60 médicos do programa, mais de 40 foram para Goiânia ou Aparecida.
Então, a questão é mais séria. É preciso que o governo se comprometa com a formação do profissional, invista na condição de trabalho, depois disso pensar em melhora salarial e benefícios. Eu garanto, se houver condição de trabalho, o médico aceita trabalhar ganhando pouco. Agora, colocar o profissional para trabalhar em um ambiente que gera extremo estresse, que o responsabiliza por tudo e ainda não paga. Ninguém aguenta.
É preciso dar mais “poder” aos conselhos?
Existem projetos de leis que estão no Congresso há muitos anos, engavetados, de deputados que abraçam a causa médica. Mas o governo federal não quer isso… Ele que enfraquecer as instituições. O Conselho de Medicina, a partir do momento, que ele puder opinar definitivamente na qualidade do ensino e do profissional que vai trabalhar na área, ganha autoridade. E não é isso que o governo quer. Governo quer fechar conselhos e criar agências reguladoras. Esse proposta estava, inclusive, no projeto Mais Médicos, mas foi retirada.
Reafirmo, aumentar o número de profissionais, colocando os de baixa qualidade competindo com os que tem qualidade, não vai dar certo para a população. Os que vão ser contratados são os de péssima qualidade, pois são “mais baratos”. Esta é nossa preocupação… Sempre foi. É a preocupação de Países desenvolvidos, como Estados Unidos e Inglaterra, onde ter o diploma não é suficiente. Tem que demonstrar qualidade, tem avalição periódica, tem que provar competência. Aqui não. Basta ter o diploma… Muitas vezes duvidosos.
Uma vez que morre um paciente nas mãos de um médico que não foi formado de maneira adequada, é irreparável. Não há como recuperar uma vida.
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Rosane Rodrigues da Cunha
Assessoria de Comunicação