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DESTAQUES
• Governo desiste de corte de bônus na Saúde breitling replica
• Censura Pública em Publicação Oficial a Jorge Nabuth Júnior – CRM/GO 3067
• STF começa a julgar descriminalização do porte de drogas
O POPULAR
Governo desiste de corte de bônus na Saúde
Governistas anunciaram ontem que vão ser buscadas outras alternativas para reduzir os gastos com a folha de pessoal do Estado
Fabiana Pulcineli
Após protestos e mobilização de servidores, o governo confirmou ontem que não haverá corte de bônus de produtividade na Secretaria Estadual de Saúde (SES). Em estudo na semana passada, o fim do adicional representaria economia mensal de R$ 4,8 milhões e havia sido sugerido pela consultoria da Falconi, contratada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz).
Em anúncios ontem na SES e na Assembleia Legislativa, governistas afirmaram que serão avaliadas outras alternativas para reduzir os gastos da folha. Não há detalhes sobre os possíveis cortes. A Sefaz não se manifestou ontem sobre o assunto.
A mobilização dos servidores junto ao secretário de Saúde, Leonardo Vilela, e os deputados estaduais começou após boatos na semana passada de que a Casa Civil preparava projeto de lei para extinguir os pagamentos adicionais. De acordo com os servidores, em alguns casos, o bônus representa 60% da remuneração dos funcionários.
Em reunião com representantes dos servidores, Leonardo falou que preferia cortar repasses para as organizações sociais (OSs) responsáveis pela gestão dos hospitais a abrir mão do adicional para os servidores. “Houve estudo por parte de uma consultoria que não conhece a realidade dos servidores. Mas tive uma conversa com o governador Marconi Perillo e ele me disse que nunca houve, por parte do governo, qualquer decisão pelo corte da produtividade”, afirmou ontem o secretário aos servidores.
Responsável pelo anúncio na Assembleia, o deputado Gustavo Sebba (PSDB), que é médico, disse que a remuneração em geral na saúde é baixa e que o bônus é importante para a motivação dos servidores. “Saúde não é só hospital. É preciso valorizar o servidor. Ficamos satisfeitos com a sensibilidade do governo”, disse.
O Sindicato dos Trabalhadores da Saúde de Goiás (Sindsaúde) comemorou o anúncio, afirmando que as mobilizações conseguiram “barrar mais uma investida do governo de Goiás contra direitos dos trabalhadores”. “Conseguimos agir rápido e mostrar força e união para lutar contra toda e qualquer tentativa de cortar direitos”, disse a presidente do Sindsaúde, Flaviana Alves.
Na segunda-feira, servidores da saúde – a maioria vestidos de preto – ocuparam o hall de entrada da SES para protestar contra a proposta de cortar o adicional.
Em dificuldades para o pagamento da folha, a Sefaz parcela os salários em duas vezes desde abril. Os salários de julho foram pagos no mês trabalhado para aqueles que recebem até R$ 3,5 mil e no dia 10 de agosto para os servidores que têm remuneração superior.
A secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão, estará na Assembleia Legislativa hoje, às 9h30, para detalhar a proposta de criação de Lei de Responsabilidade Fiscal no Estado. É mais uma medida para buscar equilibrar as contas e garantir o pagamento da folha do funcionalismo.
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Conselho Regional de Medicina do EstadodDe Goiás (Cremego)
Censura Pública em Publicação Oficial a Jorge Nabuth Júnior – CRM/GO 3067
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei 3.268 de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045 de 19 de julho de 1958, considerando a decisão proferida em Sessão de Julgamento do Conselho Federal de Medicina, torna público que na presente data está sendo aplicada ao médico JORGE NABUTH JÚNIOR – CRM/GO 3067, por infração aos artigos 60, 98, 135 e 142 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n.º 1.246/88, DOU 26/01/1988) cujos fatos também estão previstos nos artigos 35 (Exagerar a gravidade do diagnóstico ou do prognóstico, complicar a terapêutica ou exceder-se no número de visitas, consultas ou quaisquer outros procedimentos médicos), 68 (Exercer a profissão com interação ou dependência de farmácia, indústria farmacêutica, óptica ou qualquer organização destinada à fabricação, manipulação, promoção ou comercialização de produtos de prescrição médica, qualquer que seja sua natureza), 115 (Anunciar títulos científicos que não possa comprovar e especialidade ou área de atuação para a qual não esteja qualificado e registrado no Conselho Regional de Medicina) e 18 (Desobedecer aos acórdãos e às resoluções dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina ou desrespeitá-los), respectivamente do Código de Ética Médica (Resolução CFM n.º 1.931/09, DOU 13/10/2009), a pena de “Censura Pública em Publicação Oficial”, prevista na alínea “C” do artigo 22, da Lei 3.268/57.
Goiânia-GO, 19 de agosto de 2015.
DR. ALDAIR NOVATO SILVA
Presidente
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DIÁRIO DA MANHÃ
STF começa a julgar descriminalização do porte de drogas
André Richter e Akemi Nitahara – Repórteres da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje (19) a descriminalização do porte de drogas para uso próprio. O julgamento estava previsto para ser iniciado na semana passada, mas não entrou em pauta . A questão será julgada por meio de um recurso de um condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade por porte de maconha. A droga foi encontrada na cela do detento. O recurso é relatado pelo ministro Gilmar Mendes.
O julgamento está previsto para começar às 14h e será iniciado com a leitura do relatório do processo. Em seguida, entidades de defesa e contra a descriminalização devem se manifestar, como o Movimento Viva Rio, o Instituto Sou da Paz e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). Após as sustentações orais, Mendes proferirá seu voto, e os demais ministros começam a votar. O julgamento poderá ser adiado se um dos ministros pedir mais tempo para analisar o processo.
No recurso, a Defensoria Pública de São Paulo alega que o porte de drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser configurado como crime, por não gerar conduta lesiva a terceiros. Além disso, os defensores alegam que a tipificação ofende os princípios constitucionais da intimidade e da liberdade individual.
O tema é polêmico . Ontem (18), entidades do setor médico divulgaram notas a favor e contra a descriminalização. O manifesto Implicações da Descriminalização do Uso de Drogas para a Saúde Pública , assinado por mais de 200 profissionais e pesquisadores da área de saúde, cita casos de diversos países e analisa o uso das drogas sob o ponto de vista da medicina, da saúde coletiva e das ciências sociais aplicadas àsaúde.
Um dos defensores da descriminalização é o presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Paulo Gadelha. De acordo com ele, tratar o usuário de drogas ilícitas como criminoso faz com que o problema não seja enfrentado corretamente.
"Como as drogas ilícitas estão em um circuito relacionado ao protecionismo, à exclusão e repressão, elas geraram uma questão de comercialização que está associado à violência do tráfico, discriminação à população mais vulnerável, quase um genocídio que acontece em territórios ocupados pelo tráfico. Todos esses componentes implicam problemas de saúde pública que devem ser tomados como centrais".
Para Gadelha, o usuário de drogas é vitimizado duas vezes, já que pode sofrer de um problema de saúde, que é a dependência química, e é considerado criminoso por isso. "Alguém que está sofrendo pelo uso de uma droga precisa ser acolhido, precisa ser tratado, precisa ter uma sociedade que não o jogue na vala comum da criminalidade. Você acha que alguém que é tachado como criminoso vai procurar o serviço desaúde? Nunca".
A nota assinada pelos presidentes da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), da Federação Nacional dos Médicos, Associação Médica Brasileira e do Conselho Federal de Medicina afirma que a descriminalização vai gerar aumento do consumo, levando à multiplicação de usuários, à dependência química, ao aumento de acidentes de trânsito, de homicídios e suicídios, além de fortalecer o tráfico, aumentando a violência.
O presidente da ABP, Antônio Geraldo da Silva, ressalta que as entidades representam mais de 400 mil médicos do país. De acordo com ele, a categoria é contra a facilitação de acesso a qualquer tipo de droga, seja ela legal ou ilegal. "Somos contra toda e qualquer facilitação de uso de álcool, cigarro e qualquer droga. O motivo é simples: essas substâncias provocam doenças e, como médicos, nós temos que defender umasaúde pública adequada para toda a população. Liberar essas substâncias é facilitar o aparecimento de doenças em geral, inclusive as da mente".
Ele alerta que o julgamento não trata apenas de drogas consideradas menos nocivas, como a maconha. "As pessoas não estão percebendo que o que está sendo votado é a liberação de toda e qualquer droga, não é maconha pura e simplesmente. Se tiver um voto favorável, isso é a liberação do porte de crack , de heroína, cocaína, LSD. E se facilitar que as pessoas tenham acesso, nós vamos ter um aumento muito grande de usuários e vai ser um caos na saúde pública".
Segundo o presidente da Fiocruz, Paulo Gadelha, em países como Portugal, onde houve um processo de definição de quantidade para porte e a despenalização do uso de drogas, não houve aumento de consumo. Mas, de acordo com Silva, os estudos em Portugal mostram que o número de usuários no país passou de 8% para 16%.
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Rosane Rodrigues da Cunha
Assessoria de Comunicação