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DESTAQUES
Promulgada lei que permite a Santas Casas em dívida obter financiamento público
Hugol apresenta resultados de projeto do Ministério da Saúde e do Hospital Sírio
Dores nas costas durante a gravidez podem ser prevenidas
Aprovada na Comissão de Finanças, Lei Orçamentária será votada nesta quarta-feira em sessão extraordinária
Gratificação será incorporada a vencimentos de médicos a partir de fevereiro
AGÊNCIA ESTADO
Promulgada lei que permite a Santas Casas em dívida obter financiamento público
O presidente Michel Temer promulgou partes que haviam sido vetadas na Lei 13.479, que instituiu o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas (Pro-Santas Casas).
Foi promulgado artigo que prevê que as Santa Casas inadimplentes com a União ficam desobrigadas de apresentar certidão de débitos para contratar financiamentos junto a bancos oficiais, desde que os recursos liberados sejam usados para o pagamento dos débitos em atraso.
Temer havia vetado o dispositivo por recomendação do Ministério da Fazenda, mas deputados e senadores derrubaram o veto na semana passada.
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O HOJE
Hugol apresenta resultados de projeto do Ministério da Saúde e do Hospital Sírio
O secretário de estado da Saúde Leonardo Vilela e diretores do Hospital Estadual de Urgências Governador Otávio Lage (Hugol) participam, no dia 19 de dezembro das 8h às 16h, de reunião para apresentar os resultados do projeto "Excelência operacional nas emergências do SUS", no Instituto de Ensino e Pesquisa do Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. Representantes do Ministério da saúde que desenvolve o projeto com o hospital paulista, também participarão, validando as experiências apresentadas por seis hospitais brasileiros.
“Um dos grandes desafios para a saúde pública no Brasil é o gerenciamento eficiente da porta de entrada das unidades de saúde para evitar a superlotação e garantir um atendimento resolutivo aos pacientes do Sistema Único de Saúde”, explicou o secretário Leonardo Vilela sobre o projeto, em que o Hugol obteve excelente desempenho.
De acordo com o diretor-geral do Hugol, Hélio Ponciano, o foco desde a inauguração da unidade é proporcionar melhorias contínuas dos fluxos intra-hospitalares, e por causa disso, o Hugol vem implementando ações voltadas à qualidade e à segurança do paciente, à gestão estratégica e ao aperfeiçoamento dos processos.
Como parte dessa estratégia, o hospital está inserido no projeto “Excelência Operacional nas Emergências do SUS”, do Ministério da Saúde, com consultoria do Hospital Sírio-Libanês, um dos hospitais de excelência no Brasil. O projeto foi iniciado em agosto de 2017 com conclusão agora em dezembro, com as seguintes etapas: diagnóstico, desenvolvimento do plano de contingência, melhoria dos processos, estabelecimento de protocolos clínicos e aprendizado com as boas práticas.
Resolução
O gerente do projeto “Excelência Operacional nas Emergências do SUS”, Ricardo Bertolucci, responsável pelos seis hospitais envolvidos no projeto, explica que “esse projeto foi uma demanda do Ministério da Saúde junto ao Hospital Sírio-libanês com o objetivo de reduzir o problema de superlotação nas emergências do SUS. Como o Hugol é um hospital recente, o Ministério entendeu que seria a melhor escolha”, disse. De acordo com o Welfane Cordeiro, consultor e gerente técnico do projeto, “hoje o que chamamos de superlotação do serviço de urgência vem a partir de um consenso que foi feito em Boston (EUA). A superlotação não é um problema só do Brasil: aqui temos nossas peculiaridades, mas é um problema que está acontecendo em praticamente todos os serviços de urgências do mundo e os profissionais estão tentando enfrentar essa situação através de novas metodologias e da utilização de métodos de outras áreas. Estamos trazendo algumas experiências internacionais e aplicando-as nesse projeto”, revelou.
Efetividade
O diretor geral do Hugol, Hélio Ponciano Trevenzol, ressaltou que a consultoria é uma grande oportunidade para o hospital, que recebe a capacitação através da experiência do Sírio-Libanês. “Colocamos em prática o piloto da reformulação de nossos processos assistenciais e de apoio na Emergência do Hugol. Os resultados iniciais demonstram uma maior efetividade no atendimento, possibilitando atender mais pessoas, com maior qualidade”, ressaltou Trevenzol. Além do Hugol, que está representando Goiás e o Centro-Oeste do país, existem outras cinco unidades inseridas na consultoria durante esse semestre, hospitais localizados em São José-SC, Fortaleza-CE, Belo Horizonte-MG, Palmas-TO e São Paulo-SP. “Estamos na fase de implantação dos planos de ações e de análise do andamento. Dentre os hospitais do projeto, o Hugol teve um excelente desenvolvimento e progresso na execução das iniciativas, o que expressa muito bem sua capacidade de gestão e motivação no projeto. Os indicadores estão avançando bastante e a capacidade operacional está definida e controlada”, contou Marco Bravo, consultor de excelência operacional do Sírio-Libanês.
O médico e consultor de expertise em emergências, Luiz Ronaldo Huber, complementou que “já foram implantadas várias melhorias no processo com base nas ferramentas da metodologia Lean”. “Estamos obtendo progressos, os frutos são perceptíveis e esperamos avançar cada vez mais aqui. Sabíamos que o Hugol tem grande potencial, capacidade gestora e dedicação da equipe em nível gerencial e operacional – é uma instituição jovem, que está montando sua cultura institucional, e isso é fundamental. Trabalhando com o Ministério da Saúde, juntamente ao Sírio-Libanês, um hospital de excelência e referência em atendimento, isso tem muito a somar”, avaliou. (Assessoria)
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Dores nas costas durante a gravidez podem ser prevenidas
Entre 50 e 75 por cento de todas as grávidas sentem dor nas costas em algum momento da gravidez. Mas há estratégias que podem aliviar a situação.
Por que estou com dor nas costas durante a gravidez?
A culpa pela dor nas costas provavelmente é do peso do útero e das mudanças hormonais. Com o crescimento do útero, os músculos abdominais ficam mais fracos e seu centro de gravidade muda de lugar. Com isso, sua postura muda, o que acaba forçando nervos e a coluna. A ação dos hormônios deixa as articulações e os ligamentos mais "soltos", o que provoca instabilidade e dor em momentos específicos: ao andar, ao ficar de pé ou sentada por muito tempo, ao se virar na cama, ao se levantar de um assento baixo.
O mais comum é a dor nas costas aparecer nos últimos meses da gravidez, ou ir piorando até o bebê nascer. Ela também pode persistir por algum tempo depois do parto, mas costuma sumir em poucos meses. Nada disso parece muito animador. A única boa notícia é que a dor nas costas não afeta a saúde do bebê.
É verdade que existe mais de um tipo de dor nas costas na gravidez? Sim, existem vários tipos de dor nas costas na gravidez:
Dor nas costas verdadeira. É a dor causada pelos mesmos fatores que a dor nas costas em pessoas que não estão grávidas.
Ligamentos, músculos, discos e articulações podem ficar sobrecarregados devido a problemas de postura, ao hábito de carregar peso de maneira incorreta, à fraqueza ou insuficiência muscular e a lesões. O mais comum é que esse tipo de dor já exista antes da gravidez. A dor nas costas costuma piorar no fim do dia, ou quando se fica de pé por longos períodos. Isso se deve ao cansaço muscular e à distensão dos ligamentos, para sustentar o seu peso e o do bebê.
Dor ciática
Uma pequena proporção de mulheres sofre de ciática durante a gravidez. Trata-se da dor no nervo ciático, na base das costas, dos lados, por inflamação ou pressão. Às vezes, o funcionamento do nervo pode ficar prejudicado, o que provoca fraqueza na perna ou sensação de formigamento. A dor pode se estender pela parte de trás da perna. Ao contrário do que acreditam as pessoas, a ciática não é causada pela pressão do bebê sobre o nervo. É provável que, se você tiver dor no nervo ciático, tenda a ter o problema grávida ou não. Tente identificar a ação ou posição que deflagra a dor (deitar de barriga para cima, por exemplo) e a evite.
Dor pélvica
O tipo mais comum de dor nas costas na gravidez é a dor no plexo pélvico. A dor pélvica é consequência da gestação e deve ser tratada de forma diferente da dor nas costas comum. Os tratamentos tradicionais podem ser ineficazes e até piorar a dor no plexo pélvico. Se você sentir dor na parte da frente, acima da vagina, no osso do púbis, pode estar sofrendo de um problema chamado disfunção da sínfese púbica. É importante pedir ajuda ao seu médico ou a um especialista para ajudar a diferenciar a dor causada por esses problemas.
Dor causada por contrações
Em casos mais raros, as contrações de um trabalho de parto prematuro podem vir na forma de dor nas costas. A partir do segundo ou terceiro trimestre, preste atenção se a dor nas costas vem em ondas, e olhe no relógio para ver se elas têm alguma regularidade. Às vezes a dor nas costas pode ser uma contração sem que a barriga fique dura. Se desconfiar de que está tendo contrações antes da 37a semana de gravidez, procure o médico.
Tenho como prevenir a dor nas costas na gravidez?
Um dos fatores benéficos é estar na melhor forma física possível antes de engravidar. Se você já está grávida, não é tarde demais para melhorar seu condicionamento físico. Fazer exercícios reduz a probabilidade de sofrer dor nas costas na gestação. Se você não está acostumada a se exercitar, comece devagar, com orientação do seu médico. Fazer atividades físicas moderadas com frequência, manter uma boa postura, evitar levantar peso e seguir algumas orientações simples para cuidar das costas podem prevenir o surgimento de dor. Se você tiver que carregar alguma coisa, segure o objeto bem perto do corpo, dobre os joelhos, e não as costas, e tente não torcer o corpo. Se você fica muito tempo sentada, procure manter a coluna bem reta. Um dos jeitos de fazer isso é apoiar os pés num banquinho, e usar um rolinho ou uma almofada na base da coluna.
Levante-se e dê uma caminhada de tempos em tempos.
Evite usar salto alto e prefira sapatos bem confortáveis e firmes. Se você trabalha em pé, tente se organizar para fazer um intervalo de descanso no meio do dia.
O que posso fazer para aliviar a dor nas costas durante a gravidez?
Água e calor. Um banho quente de imersão, sem exagerar na temperatura da água, uma bolsa de água quente nas costas ou só o jato da água quente do chuveiro pode aliviar a dor nas costas. Use uma cinta de sustentação para grávidas. Seu médico pode recomendar o uso de um cinto de sustentação para ajudar a distribuir o peso da barriga e aliviar a sobrecarga nos músculos da barriga e das costas.
Use travesseiros. Dormir de lado com um travesseiro embaixo da barriga pode reduzir a dor nas costas. Você também pode experimentar um travesseiro no meio das pernas.
Exercícios. (Exercícios pélvicos e para a região do baixo abdome.) Para fazer exercícios abdominais de forma segura, fique de quatro e mantenha as costas retas. Inspire e, quando expirar, faça um exercício dos músculos pélvicos e ao mesmo tempo contraia a barriga. Mantenha a contração por entre 5 e 10 segundos, sem prender a respiração e sem mexer as costas. Relaxe os músculos devagar quando terminar.
Se você tiver dor no cóccix, tome cuidado ao se sentar e arqueie as costas até ficar confortável. Use uma almofada macia ou em forma de anel, com um buraco no meio. Essas almofadas são vendidas em lojas de artigos médicos, mas você pode tentar uma bóia de criança, ou então uma almofada de amamentação.
Tente uma massagem. Massagear a região lombar ajuda a amenizar a dor nos músculos. Experimente se apoiar nas costas de uma cadeira, sentada, ou deitar de lado. Seu parceiro pode massagear os músculos de cada lado ao longo da coluna ou se concentrar na região lombar. Um massagista profissional, um quiropraxista, o médico ou um fisioterapeuta podem ajudá-la ainda mais.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE GOIÁS
Aprovada na Comissão de Finanças, Lei Orçamentária será votada nesta quarta-feira em sessão extraordinária
(Os gastos gerais com Saúde terão um acréscimo de 8,58%, alcançando a cifra de R$ 2,4 bilhões)
Em sua última reunião do ano de 2017, a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício fiscal de 2018 da administração pública estadual. A proposta da Governadoria, que tramita na Alego por meio do Processo Legislativo nº 3819/17, define como serão aplicados e gastos os recursos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos independentes como Ministério Público Estadual (MPE) e tribunais de contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM) no ano que vem. A proposta segue agora para apreciação no Plenário, nesta quinta-feira, cuja sessão extraordinária será aberta às 10 horas.
A LOA agora segue para ser apreciada no Plenário da Casa, onde precisa passar por duas votações. O relator do projeto, deputado estadual Lincoln Tejota (PSD), que pela terceira vez exerce essa função, ressaltou o papel da Procuradoria da Alego, que segundo ele, foi fundamental na elaboração do relatório. "Seria impossível analisar essa matéria sem a ajuda dos procuradores dessa Casa. Esse trabalho só foi possível graças ao profissionalismo desses servidores”, destacou. Tejota também agradeceu o apoio que recebeu de todos os integrantes da Comissão na elaboração do relatório.
Distribuição dos recursos
A receita estadual para 2018 está orçada em R$ 24,236 bilhões. O relatório prevê R$ 20,5 milhões para o orçamento fiscal, R$ 3,6 bilhões para a seguridade social e R$ 731,3 milhões para investimentos em empresas. A LOA contempla ainda R$ 3,2 bilhões para programas sociais. Lincoln Tejota destacou também R$ 131,7 milhões para programas de inclusão social. O Renda Cidadã teve um incremento de 27,16% em relação a 2017, ficando com R$ 112,6 milhões. O maior aumento, previsto no relatório, diz respeito aos programas de assistência à saúde. De acordo com o relatório, essa área terá aumento de 1.015,46%, saltando de R$ 156,5 milhões neste ano para R$ 1,5 bilhão em 2018.
Os gastos gerais com Saúde terão um acréscimo de 8,58%, alcançando a cifra de R$ 2,4 bilhões. Na Educação, o aumento será de 16,25%, equivalente a 6,3 bilhões. Segundo o relator da LOA os gastos com as duas áreas já incluem a vinculação constitucional de 12% e 25%, respectivamente. A Segurança Pública terá uma elevação orçamentária de 0,4%, com uma previsão de recursos da ordem de R$ 2,83 bilhões. A Assembleia Legislativa teve sua previsão de receita assegurada em R$ 688 milhões, 50% maior do que estipulava o texto original da LOA 2018, que previa um corte de 34% no orçamento da Alego. Um aditamento ao projeto, que assegura mais receita para a manutenção das lojas do Vapt Vupt, também foi aprovado pela Comissão.
O chefe do Poder Executivo explicita no Ofício Mensagem, enviado à Alego, que o aditamento se faz necessário, “considerando a necessidade de alocação de recursos para a implementação do processo de Parceria Público Privada destinada à administração do Vapt Vupt, para consignar na respectiva dotação valor suficiente para o atendimento das referidas despesas fixadas, com recursos obtidos mediante redução de outras despesas previstas no projeto original”.
Emendas Parlamentares
Conforme acordo entre o líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB), e os demais deputados, as emendas parlamentares foram todas acatadas pelo relator da proposta. O acordo assegurou o valor previsto do texto original de R$ 208 milhões para atendimento dessa demanda. Com isso foram destinados, em média, R$ 3 milhões para cada deputado destinar os recursos para serem aplicados em obras nos 246 municípios goianos, por meio de emendas. Lincoln disse que, apesar do orçamento ser curto para 2018, foi possível atender praticamente a todas as demandas por mais verbas. “Nós fizemos um ajuste bastante considerável, foi feita uma média de todos os anos pra cá. Então deu pra atender todo mundo sim. Claro que às vezes você diminui de um ou de outro, mas a diminuição é mínima e não vai ter grande impacto no funcionamento de nada, principalmente do Poder Judiciário”, justificou.
Tramitação
A LOA começou a tramitar na Assembleia Legislativa em outubro e foi discutida em Audiência Pública no dia 22 de novembro. O detalhamento da proposta foi apresentado aos deputados e a técnicos de diversos órgãos pelo secretário de Estado de Gestão e Planejamento, Joaquim Mesquita, e pelo superintendente de Orçamento e Despesa da pasta, Gilson do Amaral. Na audiência pública, deputados e técnicos questionaram o secretário sobre a previsão de cortes de receitas na proposta orçamentária para o ano que vem e os ajustes que os mesmos defendem para atender as demandas de cada órgão, o que foi contemplado pelo relator. A matéria deve ser a última a ser aprovada agora no período de autoconvocação, iniciado na última segunda-feira,18, e que deve se estender até a próxima quinta-feira, 21. Uma vez aprovada a LOA 2018 a Casa vai entrar em recesso parlamentar de final de ano. Participaram da reunião da Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento, para análise do projeto da Governadoria, os deputados Francisco Jr (PSD), Charles Bento (PRTB) Helio de Sousa (PSDB), Lincoln Tejota (PSD), Nédio Leite (PSDB), Lissauer Vieira (PSB), Marquinho Palmerston (PSDB), Álvaro Guimarães (PR), Sérgio Bravo (PROS), Wagner Siqueira (PMDB), Daniel Messac (PSDB), Marlúcio Pereira (PSB), Diego Sorgatto (PSB), Karlos Cabral (PDT), Luis Cesar Bueno (PT) e Lívio Luciano (PMDB)
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CREMEGO
Gratificação será incorporada a vencimentos de médicos a partir de fevereiro
Foi publicada ontem no Diário Oficial do Estado de Goiás, a Lei 19.912 de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a incorporação de bônus de R$1.500,00 na remuneração dos médicos, que vinham recebendo essa bonificação. A incorporação, uma grande vitória da classe médica, passa a vale a partir de 1º de fevereiro de 2018. Confira o texto completo da lei.
LEI Nº 19.912, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a Gratificação por Exercício de Serviços de Saúde, prevista no §1º, inciso I, do art. 1º da Lei nº 17.625, de 27 de abril de 2012, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O valor da Gratificação por Exercício de Serviços de Saúde, de que trata o §1º, inciso I, do art. 1º da Lei nº 17.625, de 27 de abril de 2012, fica reduzido de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. 2° Da diferença entre o valor atual da Gratificação por Exercício de Serviços de Saúde e o fixado pelo art. 1º, a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) fica incorporada à remuneração dos profissionais médicos dela beneficiários, dispensando-se idêntico tratamento com relação aos demais profissionais médicos, tanto ativos, quanto inativos, inclusive a seus pensionistas, que não a percebem atualmente, devendo os respectivos contracheques ou holerites a ela se referenciar com a expressão GESS incorporada, seguida da epígrafe desta Lei, de forma abreviada, como se exemplifica: GESS incorporada – Lei nº …../17.
Art. 3º O valor incorporado na conformidade do disposto no art. 2º:
I – para os profissionais médicos em atividade, integrará a base de calculo para efeito:
a) de fixação de proventos de aposentadoria e pensão;
b) de adicional de férias;
II – para os profissionais médicos inativos e aos pensionistas, sujeitar-se-á às regras inerentes à proporcionalidade, quando for o caso;
III – para os profissionais médicos em geral (ativos e inativos) e seus pensionistas:
a) sujeitar-se-á à contribuição obrigatória devida ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS, na forma da lei:
b) será considerado para efeito de cálculo:
1. do adicional por tempo de serviço;
2. do 13º salário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2018.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de dezembro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
LEONARDO MOURA VILELA
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Rosane Rodrigues da Cunha
Assessoria de Comunicação