PORTARIA MTP Nº 4.198, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOU de 21/12/2022 Seção I Pág. 359)
Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (Processo nº 19964.120089/2022-83).