SINDHOESG EM FOCO 166

JULHO 2020

Sindhoesg solicita esclarecimentos ao Ministério da Saúde sobre a aplicação da Lei 13.992/2020

O presidente do Sindhoesg, José Silvério Peixoto Guimarães, informa a seus sindicalizados que em relação ao que dispõe a Lei 13.992/2020 (clique aqui), no que diz respeito à previsão de pagamento dos prestadores do SUS baseado na média de produção dos últimos 12 (doze) meses, que provocou as Secretarias Municipais de Saúde de Goiânia e Aparecida de Goiânia sobre tais repasses.

Apesar da SMS de Aparecida de Goiânia não ter respondido, já é do conhecimento do Sindicato que a mesma compartilha do entendimento da SMS de Goiânia, consubstanciado no Parecer nº 1380/2020, vinculado ao Memorando nº 0786/2020/SUREPS (SIGED nº 024832/2020), que definiu que:

1) Os tipos contratuais efetivados por estas Secretarias com os prestadores de serviços não se baseiam em metas quantitativas e qualitativas, mas sim são contratos remunerados por produção com valores já definidos em programação orçamentária já definida no mesmo instrumento;

2) Que ainda que se aplicassem aos prestadores de serviços de Goiânia e Aparecida de Goiânia, a Lei citada não trata tais repasses como remissão/perdão, motivo pelo qual obrigatoriamente deveria ser entabulado aditivo com previsão de compensação dos valores nas produções futuras;

3) Por fim, ainda que fossem devidos aos prestadores destes municípios, a previsão somente se aplica aos serviços financiados pelo FAEC – Fundo de Ações Estratégicas e Compensação, não se aplicando aos procedimentos de Média e Alta Complexidade (MAC).

Desta forma, como de fato a Lei em questão não trata de forma pormenorizada as situações provocadas pelo Sindhoesg e interpretadas pelas Secretarias Municipais de Saúde referidas, foram solicitados esclarecimentos sobre os fatos aqui descritos ao Ministério da Saúde para que o mesmo se manifeste a quem cabe a razão. Leia mais. 

Guia Prático de Gestão em Saúde no Trabalho para Covid-19

O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, e a Associação Nacional de Medicina do Trabalho lançaram o Guia Prático de Gestão em Saúde no Trabalho para Covid-19

O objetivo do documento é nortear o Plano de Contingência durante a Pandemia de Covid-19 e a retomada das atividades econômicas no País, com vistas à segurança à saúde do trabalhador e do ambiente de trabalho. Acesse e confira o guia completo. 

Fundacentro lança cartilha sobre prevenção e controle da Covid-19 nos locais de trabalho

Confira as orientações da Fundacentro para prevenção e controle da Covid-19 nos locais de trabalho. Leia aqui.

Anvisa solicita a participação na Avaliação Nacional das Práticas de Segurança do Paciente – 2020

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) convida os serviços de saúde com leitos de UTI para participar da Avaliação Nacional das Práticas de Segurança do Paciente – 2020.

A pesquisa está disponível até o dia 30 de setembro de 2020. Os participantes irão avaliar 21 indicadores de estruturas e processos sobre a segurança do paciente em suas instituições. Veja mais informações: bit.ly/3eWL4hB

LEGISLAÇÃO

Portaria MS Nº 1.792, de 17 de julho de 2020 – Altera a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade de notificação ao Ministério da Saúde de todos os resultados de testes diagnóstico para SARS-CoV-2 realizados por laboratórios da rede pública, rede privada, universitários e quaisquer outros, em todo território nacional. Confira. 

Portaria Nº 1.813, de 22 de julho de 2020 – Altera o Anexo 21 do Anexo I da Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Transplante De Células-Tronco Hematopoéticas, e os atributos dos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS. Confira.

Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 405, de 22 de julho de 2020 – Estabelece as medidas de controle para os medicamentos que contenham substâncias constantes do Anexo I desta Resolução, isoladas ou em associação, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2). Confira.

Portaria Nº 1.802, de 20 de julho de 2020 – Autoriza a habilitação de novos leitos de unidade de terapia intensiva – uti adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19. Confira.

Lei Nº 14.023, de 8 de julho de 2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.Confira. 

Lei Nº 14.020, de 6 de julho de 2020 – Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Confira. 

Lei Nº 14.019, de 2 de julho de 2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. Confira. 

Para conferir outras leis, portarias e resoluções, acesse o site do Sindhoesg e clique em Legislação e Segurança e Saúde Ocupacional.