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SINDHOESG EM FOCO
Informativo do Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos
de Serviços de Saúde no Estado de Goiás – Sindhoesg
Ano 1 Nº 20 03/06/2013
CCJ do Senado aprova punição a gestores
do SUS envolvidos em irregularidades
 No dia 29 de maio, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o PLS 174/2011, do senador Humberto Costa (PT-PE), que prevê a aplicação de multa e advertência para os gestores de políticas públicas de saúde no âmbito da União, dos estados e dos municípios envolvidos em ações fraudulentas. Advertência e multa são as sanções recomendadas em caso de infração administrativa no setor.
As sanções deverão ser aplicadas, entre outras situações, quando o gestor deixar de estruturar o fundo de saúde; não apresentar os planos de saúde e os relatórios de gestão ou impedir o acesso às informações financeiras e administrativas relativas às políticas públicas em execução. O valor da multa vai variar entre dez e cinquenta vezes o valor do salário mínimo vigente na data da condenação (hoje de R$ 6.780 a R$ 33.900), fixado em função da gravidade da infração e da extensão do dano causado à saúde da população. Em caso de reincidência, o valor da primeira condenação poderá ser ampliado de dez a vinte vezes.
Atualmente, a única forma de enfrentar irregularidades na gestão do setor de saúde é a suspensão dos repasses do Ministério da Saúde a estados e municípios até que se comprove a efetiva prestação dos serviços. Humberto Costa (foto) observou, entretanto, que essa medida falha por não punir o mau gestor.
“Apenas prejudica a execução das políticas de saúde pública e cria transtornos ainda maiores para a população” ressaltou o autor do PLS 174/2011 que também enquadra os gestores de saúde infratores na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950). O PLS 174/2011 deverá ser votado em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). (Fonte: Saúde Business Web)
Sindhoesg terá AGE no dia 5 de junho
O presidente do Sindhoesg, José Silvério Peixoto Guimarães, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os filiados deste Sindicato a reunirem em sua sede, na Alameda do Botafogo, nº. 101 – Centro, Goiânia, Goiás, para a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) a realizar-se no dia 5 de junho de 2013 às 8 horas em primeira convocação e às 8h30 em segunda e última convocação, para autorizar a negociar e firmar Convenção Coletiva de Trabalho com o Sindicato dos Enfermeiros no Estado de Goiás (Sieg) e Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho com o Sindicato dos Fisioterapeutas do Estado de Goiás (Sinfisio) e autorizar dissídio coletivo, caso não haja negociação.
Desoneração fiscal na área da saúde
será debatida em workshop
 A desoneração fiscal na área da saúde é um dos temas a ser debatido no workshop “Controle e Redução de Custos Hospitalares”, que a Federação Brasileira de Hospitais (FBH) vai promover nesta terça-feira, 4 de junho, em Brasília (DF). O evento, aberto a médicos, diretores, administradores, gestores de hospitais e demais estabelecimentos de serviços de saúde, será realizado das 13h30 às 18h30, no Naoum Hotel.
No workshop também serão debatidos temas como “As principais regras da gestão de contratos e sua importância na área da saúde” e “A tecnologia da informação aplicada à rede hospitalar como ferramenta de redução de custos”.
ALERTA SANITÁRIO
Anvisa suspende medicamentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a suspensão do medicamento Tegeline na apresentação 5g/100ml, associado com o diluente água para injeção. A medida se deve a uma inspeção realizada no laboratório que produz o diluente do medicamento. A empresa foi reprovada nas Boas Práticas de Fabricação. O laboratório LFB Biomedicaments deverá fazer o recolhimento do produto no território nacional.
No dia 31 de maio, a Anvisa também interditou de forma cautelar o lote 210912 do produto Nutrição Oral/enteral, da marca Nutri Enteral. O produto foi interditado com base em um laudo de análise do laboratório de saúde pública de Santa Catarina e na notificação feita pela vigilância sanitária daquele estado.
LEGISLAÇÃO
Portaria MS / GM Nº 424, de 19 de março de 2013(*), republicada no DOU Nº 101, de 28 de maio de 2013, Seção 01, páginas 29/30 – Redefine as diretrizes para a organização da prevenção e do tratamento do sobrepeso e obesidade como linha de cuidado prioritária da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas.
Portaria MS / GM Nº 963, de 27 de maio de 2013, publicada no DOU Nº 101, de 28 de maio de 2013, Seção 01, páginas 30/32 – Redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
SERVIÇO – SINDHOESG
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SINDHOESG EM FOCO
Ano 1 – Nº 20 – 03/06/2013
Informativo do Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado de Goiás (Sindhoesg)
Alameda Botafogo, 101, Centro – Goiânia (GO)
Fone (62) 3093 4309 E-mail imprensa@sindhoesg.org.br
Presidente: Dr. José Silvério Peixoto Guimarães
Jornalista Responsável: Rosane Rodrigues da Cunha – MTb 764/JP-GO
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